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Reforma da Previdência é aprovada na CCJ e segue para Comissão Especial

Todo processo de mudança de uma situação que há tempos nos acompanha e incomoda, precisa de um plano e disciplina. E o das finanças é mais um deles.

A maneira como você se relaciona com o dinheiro tem a ver com a sua história de vida

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Novas regras para patrocínio de Fundos de Pensão por empresas estatais - Gestão de Riscos e Educação Previdenciária

Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

A Medida Provisória 871 e os benefícios irregulares. A MP 871/19 foi amplamente alardeada como importante instrumento de combate às irregularidades e fraudes na previdência social. O texto de hoje terá foco nesse tema. Outros aspectos da MP serão abordados futuramente.

Após algumas semanas de imerecido ócio, retomamos nossa coluna previdenciária. O tema da reforma, como de hábito, é tradicionalmente a pauta inaugural de qualquer governo, desde a redemocratização do país. Ao que parece, haverá nas próximas semanas proposta concreta de mudanças, a qual nos permitirá opinar mais concretamente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Dando continuidade à reforma previdenciária tão propalada nos últimos meses, o presidente da República editou a Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras alterações promovidas na Lei 8.213/91, modifica radicalmente as regras relacionadas à prescrição e à decadência no Direito Previdenciário.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhados rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.