Artigos do ICDS

O planejamento previdenciário é um importante serviço prestado pela advocacia especializada na matéria previdenciária. É um instrumento fundamental para organizar estratégias futuras quanto a possível propositura de uma ação judicial e seu cabimento. 

Salário-Maternidade passar a ser concedido para óbitos ocorridos antes de 25.10.2013

 

Nos Embargos de Divergência no REsp 1.104.494/RS, o STJ tratou sobre um caso de um menor, absolutamente incapaz, com grave deficiência física e psíquica (de longo prazo) que estava sob a guarda de fato do avô materno no momento do óbito deste.

STJ Tema 1031
Publicado em 05/03/2021

STJ Tema 1031: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

O mercado informal no Brasil representa quase 30 milhões de brasileiros ou 37,4% dos trabalhadores do país. As profissões que concentram a maioria desta categoria são os que prestam serviços domésticos, agropecuários e da construção civil.

 

O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo.

STJ - Tema - 1031
Publicado em 25/02/2021

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05 de março de 1997, e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

TNU - Tema 246
Publicado em 25/02/2021

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

TNU - Tema 225
Publicado em 25/02/2021

"É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração"

TNU - TEMA 208
Publicado em 25/02/2021

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre de monitoração biológica.

STJ - Tema - 1030
Publicado em 25/02/2021

"O autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cívil, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001, incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".