Artigos do ICDS

Lei 14.128 de 26 de março de 2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União

Entenda os requisitos da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32 de 31/03/2021

Publicada em 23 de março de 2021, a lei 14.126 determina que a visão monocular, popularmente conhecida como cegueira em um olho (CID H54-4), seja incluída como deficiência sensorial do tipo visual.

Na análise do REsp 1.381.734/RN, houve o debate sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos pelos segurados do INSS no caso de pagamento indevido, isto é, a possibilidade de descontar até 30% do valor do benefício pago nas hipóteses de pagamento advindos de erro administrativo.

Foi identificada indisponibilidade / inconsistência no Sicalc em relação a geração de Darf para fins de complementação prevista na EC 103/2019.

Corrigida situação, a RFB informa abaixo que o código de receita a ser utilizado pelo contribuinte para complementação da EC 103/2019 é o 1872 - 02 - ME - a partir de 13/11/2019 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal - COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO MENSAL - EC 103/2019.

O aluno aprendiz é aquele que recebe formação escolar e, após esse período passa por prática profissional supervisionada. Durante o Governo Vargas foram criadas as bases do ensino técnico profissionalizante, no qual buscava fomentar a expansão industrial com capacitação precoce de crianças e adolescentes.

Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)". Petição Nº IJ1726/2021 - ProAfR no REsp 1890010 (3001)

Na tentativa de assegurar ao trabalhador condições dignas de sobrevivência, o sistema previdenciário brasileiro estabeleceu benefícios que podem ser concedidos ao segurado que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborais devido a incapacidade temporária ou permanente. 

Nos casos em que a incapacidade for total/parcial e permanente, o segurado poderá solicitar o benefício de incapacidade permanente (nova nomenclatura para a aposentadoria por invalidez) e se a incapacidade for total e temporária, o benefício de incapacidade temporária (nova nomenclatura para o auxílio-doença). Ambos os benefícios exigem que o segurado comprove estar incapacitado para o trabalho, detenha a qualidade de segurado e complete o número de carências mínimas exigidas.

É importante sabermos as bases constitucionais do sistema brasileiro de seguridade social, ele é composto pela união de três integrantes fundamentais, que são: a previdência social, a assistência social e a saúde. 

Um princípio básico do direito previdenciário brasileiro é que nenhum benefício será maior do que seu teto máximo de pagamento. De igual forma, nenhuma pessoa deve contribuir acima do teto de contribuição da Previdência, pois não terá nenhum retorno acima do limite máximo estabelecido em lei.