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 Portaria do INSS permite dedução do valor recebido a mais do saldo residual do benefício 

Como sabemos, o art. 57, § 8º da Lei nº 8213/91 prevê uma expressa vedação ao segurado que decidir pela aposentadoria especial, qual seja, a proibição de permanecer laborando naquelas condições prejudiciais à saúde. 

A Lei 9.876/99 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, ao instituir o fator previdenciário e ampliar o período base de cálculo (PBC) dos salários de contribuição, que passou a corresponder a 80% de todo o período contributivo do segurado. Simultaneamente, como regra de transição (art. 3º) para os filiados até o dia anterior à data de publicação da lei, estabeleceu que o PBC fosse considerado a partir de julho de 1994, descartando todas as contribuições anteriores.

O contribuinte individual do INSS que tenha contribuído durante a vigência do auxílio-doença concedido, seja na via administrativa ou judicial, possui direito a restituição dos valores pagos durante esse período, pois nesse ínterim esteve incapacitado para o labor e tais pagamentos foram realizados para a manutenção da qualidade de segurado.

 

 

No informe dessa semana falaremos sobre uma questão que é uma intersecção entre o direito previdenciário e do trabalho: as contribuições sociais decorrentes das obrigações trabalhistas.

Por Jeanne Marcia Vargas Farias Machado

 

O trabalhador ou contribuinte do INSS que tenha contribuído por mais de dez anos, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, tem direito a possibilidade de incorporar ao seu patrimônio a prorrogação do período de graça.

Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF-4 uniformiza a tese de que é possível a fixação de DCB aos benefícios por incapacidade em prazo superior a dois anos, sem prejuízo da revisão bienal de benefício.

Ato ministerial aumenta idade mínima da pensão por morte para cônjuge ou companheiro de segurados do INSS e de servidores públicos federais

Inicialmente, vale destacar que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 6096 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra algumas disposições da MP 871/19 (tal ato foi convertido na lei 13.846/19) que trata sobre o programa de combate a fraudes nos benefícios previdenciários.

Em julgamento realizado pelo plenário do STF em agosto de 2020, a Suprema Corte definiu a tese de que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/19 (13.11.2019), ou “Reforma da Previdência”, é possível que o servidor público possa averbar em seus assentamentos funcionais o tempo especial exercido em condições insalubres e ou perigosas à integridade física, mesmo que a atividade somente tenha se dado durante parte do vínculo com a Administração.

STF - Tema 529
Publicado em 15/12/2020

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de um novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro

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