Artigos do ICDS

Ato ministerial aumenta idade mínima da pensão por morte para cônjuge ou companheiro de segurados do INSS e de servidores públicos federais

Inicialmente, vale destacar que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 6096 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra algumas disposições da MP 871/19 (tal ato foi convertido na lei 13.846/19) que trata sobre o programa de combate a fraudes nos benefícios previdenciários.

Em julgamento realizado pelo plenário do STF em agosto de 2020, a Suprema Corte definiu a tese de que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/19 (13.11.2019), ou “Reforma da Previdência”, é possível que o servidor público possa averbar em seus assentamentos funcionais o tempo especial exercido em condições insalubres e ou perigosas à integridade física, mesmo que a atividade somente tenha se dado durante parte do vínculo com a Administração.

STF - Tema 529
Publicado em 15/12/2020

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de um novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro

O Direito Previdenciário é uma área do Direito de tutela normativa relacionada à Previdência, usa regulamentação e o acesso a benefícios. O Direito Previdenciário é um dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

TNU TEMA 200
Publicado em 09/12/2020

Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista

TNU TEMA 247
Publicado em 09/12/2020

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017

O significado de "Cashback" é dinheiro de volta. Um programa de recompensa que começou nos Estados Unidos e ganhou espaço no mercado brasileiro. Saiba mais sobre essa estratégia, como funciona e por que você deve investir nisso.

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Direito Previdenciário Militar - O que mudou?

Saiba mais sobre Planejamento Previdenciário, o que é, importância e como aplicar ao seu cliente.

A dúvida quando à vigência da LGPD continua, mas não é só isso que importa