Quinta, 31 de outubro de 2024
Após negociações para a retirada da cobrança sobre herança de previdência complementar, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta define as regras do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Os deputados também rejeitaram incluir no texto a taxação de grandes fortunas. Os parlamentares analisaram destaques (alterações) à proposta que ainda estavam pendentes. O texto-base (conteúdo) do projeto já havia sido aprovado em agosto deste ano. Agora, o projeto segue para o Senado.
No plenário, após negociações, o relator, deputado Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa que acolheu parte dos destaques apresentados pelos deputados.
Ele decidiu retirar do texto a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança de previdência privada, medida que havia sido descartada pelo governo anteriormente e havia sido incluída pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.
Com o acordo, a emenda recebeu 403 votos favoráveis e zero contrários. Demais destaques foram rejeitados, incluindo o que sugeria a taxação de grandes fortunas com valor superior a R$ 10 milhões.
A proposta aprovada regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, um dos novos tributos criados pela reforma tributária aprovada em 2023.
O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá ao comitê a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.
“É no comitê e na sua regulamentação onde vão ser disciplinadas a devolução de crédito para o setor exportar”, destacou Mauro Benevides.
O texto também determina que o Comitê Gestor seja subordinado a um Conselho Superior, com 54 membros remunerados e suplentes – 27 integrantes devem ser indicados pelos governos estaduais do Distrito Federal , e os demais devem ser eleitos para representar os municípios e o DF.