A dúvida quando à vigência da LGPD continua, mas não é só isso que importa

A Turma Nacional de Uniformização julgou recentemente o Tema 213, cuja discussão pretendia:

Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.

Motoristas e cobradores de ônibus possuem direito a uma aposentadoria antecipada, por trabalharem expostos a associação de agentes agressivos, tais como: ruído excessivo, calor, vibração de corpo inteiro, estresse no trânsito, posturas incorretas, posições incômodas e repetitividade de movimentos.

Quem optou, independentemente do motivo, pelo Direito já escolheu uma área que demanda constante estudo e atualização, quer seja da legislação, como também da Jurisprudência, que oscila bastante.