Curso de Capacitação de Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS - Nível Avançado

• MANUAL DO ALUNO
• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) 5 horas
• Gestão Atuarial5 horas
• Certificação Institucional - Pró-Gestão RPPS, requisitos para dirigentes e conselheiros e índice de situação previdenciária6 horas
• Controle, Regulação, Supervisão e Fiscalização6 horas
• Administração Pública6 horas
• Seguridade Social3 horas
• Plano de Benefícios5 horas
• Plano de Custeio5 horas
• Gestão dos Investimentos15 horas
• Gestão Contábil2 horas
• Compensação Previdenciária4 horas
• Responsabilidades e Inelegibilidades5 horas
• Gestão, Governança, Controle Interno, Ética, Riscos e Compliance6 horas
• Gestão de Pessoas5 horas
• Planejamento2 horas

O curso é composto por disciplinas cujas aulas são totalmente gravadas

• Aulas 100% online: videoaulas gravadas, acessíveis a qualquer hora e lugar, com acompanhamento do progresso de visualização.
• Material didático completo: conteúdo programático detalhado, com referências bibliográficas e legislação atualizada.
• Plataforma digital interativa: ambiente virtual de aprendizagem (AVA) com ferramentas de comunicação, fóruns de discussão e envio de dúvidas aos docentes.
• Avaliação contínua: testes online ao final de cada módulo, com correção automática.
• Certificado de conclusão: certificado de extensão emitido pelo ICDS, com informações sobre carga horária, disciplinas e notas.
• Tempo de acesso: Disponível por 1 ano

O acesso ao curso será disponibilizado de forma individual, mediante login e senha na plataforma acadêmica do ICDS, após a inscrição e ativação do cadastro no sistema.

O sistema de avaliação consistirá em testes online relacionados ao conteúdo de cada aula, com a possibilidade de gravação das provas para controle e análise, por meio de relatórios gerados diretamente na plataforma.

São 80 horas de conteúdo estratégico, organizadas em 15 módulos práticos e direcionados para transformar sua atuação nos RPPS.

• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - 5 horas

Lei nº 9.717/1998 – normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS; Portaria MPS nº 1.467/2022: Segurados e beneficiários – arts. 3º ao 6º; Gestão dos Regimes Próprios – arts. 71 ao 75; Utilização dos recursos previdenciários – arts. 81 ao 84; Responsabilidade do ente federativo em caso de extinção do RPPS – art. 181.

• Gestão Atuarial - 5 horas

Portaria MPS nº 1.467/2022: Equilíbrio financeiro e atuarial – art. 25; Avaliação atuarial anual – capítulo IV, seção I; Fluxos atuariais – capítulo IV, seção III; Regimes financeiros e métodos de financiamento – capítulo IV, seção V; Hipóteses atuariais – capítulo IV, seção VI; Base Cadastral – capítulo IV, seção VII; Apuração dos custos e compromissos – capítulo IV, seção VIII; Plano de custeio proposto na avaliação atuarial – capítulo IV, seção IX; Equacionamento do déficit atuarial – capítulo IV, seção X; Demonstração de viabilidade do plano de custeio – capítulo IV, seção XIV; Redução do plano de custeio – capítulo IV, seção XV; Relatório da Avaliação Atuarial – capítulo IV, seção XVI; Acompanhamento atuarial – capítulo IV, seção XVII.

• Certificação Institucional – Pró-Gestão RPPS, requisitos para dirigentes e conselheiros e índice de situação previdenciária - 6 horas

Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS; Portaria MPS nº 1.467/2022 – capítulo XI; Manual do Pró-Gestão RPPS; Aspectos gerais do Pró-Gestão RPPS: Objetivos; Premissas; Adesão voluntária; Dimensões; Níveis de aderência; Temporalidade; Regularidade previdenciária; Manutenção e renovação da certificação; Requisitos dos dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos dos RPPS – Portaria MPS nº 1.467/2022, capítulo V, seção I; ISP-RPPS – Portaria MPS nº 1.467/2022, capítulo XII.

• Controle, Regulação, Supervisão e Fiscalização - 6 horas

Controle na Administração Pública: conceitos e objetivos; Conselho Fiscal: atribuições dos conselheiros dos RPPS, conforme Manual da Certificação dos Profissionais do RPPS; Auditoria Interna: – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF); Ministério Público: – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF); Tribunal de Contas: – art. 59 da LC nº 101/2000 (LRF); Secretaria dos Regimes Próprio e Complementar: Lei 9.717/98, art. 9º e Portaria MPS nº 1.467/2022, arts. 251 ao 255; Sociedade: transparência pública e o controle social;
Regulação e supervisão dos RPPS – Portaria MPS nº 1.467/2022: Competência: – arts. 239 e 240; Envio de informações relativas aos RPPS: capítulo XIII, seção I; Emissão do CRP: capítulo XIII, seção III; Registro de situação no extrato previdenciário: capítulo XIII, seção IV; Fiscalização do RPPS – capítulo XIII, seção V; Processo Administrativo Previdenciário – PAP: capítulo XIII, seção VI.

• Administração Pública - 6 horas

Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública – arts. 37 ao 41 da CF; Administração direta e indireta; Ato administrativo: Conceito;
Requisito; Elementos e atributos; Discricionariedade; Vinculação; Classificação e espécies; Extinção; Prescrição; Poderes, deveres e prerrogativas; Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – arts. 28 e 89 ao 95; 1.6.Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – arts. 23 ao 32; 1.7.Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – arts. 1º ao 14; Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).

• Seguridade Social - 3 horas

Constituição Federal (CF/1988) – art. 194; Previdência Social: conceito; Regimes de Previdência: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201 da CF/1988; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – art. 40 da CF/1988; Regime de Previdência Privada Complementar (RPC) – art. 202 da CF/1988; Emenda Constitucional nº 103/2019 – arts. 9º e 33.

• Plano de Benefícios - 5 horas

Portaria MPS nº 1.467/2022: Concessão de benefícios – art. 157; Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC – art. 158; Regras de acumulação de benefícios – art. 165; Disposições gerais sobre benefícios – capítulo VII, seção IV; Comprovação do tempo e da base de cálculo da contribuição – capítulo IX.

• Plano de Custeio - 5 horas

Portaria MPS nº 1.467/2022; Caráter Contributivo – arts. 7º ao 10; Limites de contribuição – art. 11; Base de cálculo de contribuições – art. 12; Parcelamento de débitos – arts. 14 ao 17; Dação em pagamento – art. 187; Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados – capítulo III, seção V.

• Gestão dos Investimentos - 15 horas

Legislação específica dos investimentos dos RPPS: Resolução CMN nº 4.963/2021: Da Alocação dos Recursos; Da Política de Investimentos; Do Segmento de Renda Fixa; Do Segmento de Renda Variável; Do Segmento de Investimentos no Exterior; Do Segmento de Investimentos Estruturados; Do Segmento de Fundos Imobiliários; Do Segmento de Empréstimos Consignados; Dos Limites Gerais; Da Gestão; Do Custodiante; Das Outras Contratações; Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários; Do Controle das Disponibilidades Financeiras; Dos Enquadramentos; Das Vedações; Portaria MPS nº 1.467/2022 – arts. 86 ao 156 e Anexo VIII, arts. 1º ao 35: Dos Investimentos dos Recursos; Da Gestão da aplicação dos recursos; Da Política de Investimentos; Do Credenciamento de Instituições; Das Alocações dos Recursos; Da Avaliação e Monitoramento dos Riscos; Da Categorização dos RPPS; Das Aplicações em Títulos Públicos; Da Precificação dos Ativos Integrantes das Carteiras dos RPPS; Da transparência das Informações Relativas aos Investimentos; Das Medidas em Caso de Desenquadramento; Instrumentos de Renda Fixa: Definição; Principais conceitos e características de instrumentos de Renda Fixa: Data de emissão, valor nominal atualizado e juros “acruados”; Formas de remuneração – prefixada e pós-fixada e principais indicadores; Formas de amortização e pagamento de juros; Composição de cupom de taxa real e indexadores (IGP-M e Câmbio); Resgate antecipado, vencimento antecipado (quebra de covenant, ocorrência de cross default), aquisição facultativa e opção de compra (opção call): conceitos, diferenças e impactos do ponto de vista do investidor; Principais instrumentos: Títulos públicos; LFT, LTN, NTN-B, NTN-B Principal e NTN-F: conceitos e características; Negociação de títulos públicos: mercado primário: leilões; mercado secundário: balcão; Tesouro Direto: conceito e características operacionais; Títulos Privados Bancários: Certificado de Depósito Bancário – CDB e Letras Financeiras – LF: conceitos e características; Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE): conceitos e características; Títulos corporativos; Debêntures: conceito e características; Notas Promissórias: descrição, prazo, emissores, forma de resgate, liquidez,rentabilidade e registro; Títulos do segmento agrícola: Cédula de Produtor Rural – CPR, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA: conceitos e caraterísticas; Títulos do segmento imobiliário: Certificado de Recebíveis Imobiliário – CRI, Letra de Crédito Imobiliário – LCI e Cédula de Crédito Imobiliário – CCI: conceitos e caraterísticas Operações compromissadas: conceitos e características; Caderneta de poupança: principais características em termos de liquidez, rentabilidade, garantias e riscos; Fundo Garantidor de Crédito – FGC: produtos e serviços que possuem garantia do FGC, limites de cobertura e operacionalização; Instrumentos de Renda Variável: Definição; Ações ordinárias, ações preferenciais, Certificados ou Recibos de Depósito de Valores Mobiliários (ADRs – American Depositary Receipts e BDRs – Brazilian Depositary Receipts) e bônus de subscrição: conceitos e características; Oferta primária e secundária: definições e distinção; Derivativos; Termo, Futuros, Swaps e Opções: características formais dos derivativos, formas de negociação e registros; custos e riscos para o investidor; Negociação, Liquidação e Custódia; Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC: conceito, funções, benefícios para o investidor e principais títulos custodiados no SELIC: LFT, LTN, NTN-B, NTN-B Principal e NTN-F; Câmara de liquidação, compensação e custódia da B3 S/A (Clearing B3): conceito, funções, principais títulos e operações custodiadas, garantias e benefícios para o investidor; Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB: conceito e finalidade; Fundos de Investimentos: Resolução CVM nº 175/2022 – parte geral: Características, constituição e comunicação; Definição de Fundos de Investimentos; Conceitos de condomínio, constituição e registro na CVM; Estrutura dos Fundos de Investimento: divisão em classes e subclasses; Segregação patrimonial; Cotas; Classes abertas e fechadas; Emissão; Subscrição e integralização; Resgate e amortização; Negociação com uso indevido de Informação Privilegiada; Distribuição; Investimento por conta e ordem; Participação política do Investidor por conta e ordem; Divulgação das Informações; Envio de comunicações aos cotistas; Divulgação de informações e resultados; Divulgação de cota e rentabilidade; Balancetes e demonstrações contábeis; Informações Eventuais: atos ou fatos relevantes; Fundos socioambientais; Assembleia de cotistas; Assembleias Gerais de cotistas; Assembleias Especiais de cotistas.; Prestação de serviços; Serviços essenciais; Funções do administrador; Funções do gestor; Negociação em ativos em mercados organizados; Limites de composição e concentração da carteira;
Gestão de liquidez; Direito de voto; Contratação de Agência de Classificação de Risco de Crédito; Constituição de conselhos consultivos e comitês; Remuneração; Taxa de Administração e Gestão; Taxa de Ingresso; Taxa de Saída; Taxa Máxima de Distribuição; Acordos de remuneração; Vedações; Obrigações; Normas de conduta; Carteira; Classes restritas e previdenciárias; Encargos; Patrimônio líquido negativo com limitação de responsabilidade; Responsabilidade limitada de cotistas; Responsabilidade ilimitada de cotistas; Patrimônio líquido negativo; Insolvência da classe de cotas; Fundos de Investimento Financeiro (FIF) – Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175/2022: Prestação de serviços; Obrigações do Administrador, Gestor e Custodiante; Disposições gerais; Vedações; Distribuição e subscrição; Carteira; Ativos financeiros no Brasil; Ativos financeiros no exterior; Limites por emissor; Limites por modalidade de ativo financeiro; Deveres quanto aos limites de concentração; Tipificação; Fundos de Renda Fixa; Fundo de Ações; Fundos Cambiais; Fundos Multimercados; Fundos Incentivados em Infraestrutura; Fundos destinado à garantia de locação imobiliária; Concentração em crédito privado; Investimentos em cotas de outros fundos de investimento financeiro; Exposição ao risco de capital; Classes restritas; Encargos; Outros tipos de Fundos: características, composição das carteiras, público- alvo e os riscos envolvidos nos fundos – Anexos Normativos II, III, IV, V e XI da Resolução CVM nº 175/2022: Fundos de Investimento em Direito Creditórios – FIDC; Fundos de Investimento Imobiliário – FII; Fundos de Investimento em Participações – FIP; Fundos de Investimento em Índice de Mercado – Fundos de Índice (Fundos de Índice com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado; Exchange Traded Funds – ETFs e ETF ASG; Fundos previdenciários.

• Gestão Contábil - 2 horas

Portaria MTP nº 1.467/2022 (capítulo V, seção III); Lei nº 4.320/1964 (títulos VIII e IX): Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária (arts.75 ao 82); Título IX – Da Contabilidade (art. 83 ao 106); Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, capítulo 4: Item 4.1: introdução; Item 4.2.1: aspectos gerais; Item 4.2.2: aspectos legais; Item 4.2.3 – aspectos orçamentários e patrimoniais; IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS: aspectos contábeis e elatórios específicos RPPS e conceitos.

• Compensação Previdenciária - 4 horas

Normas da compensação previdenciária: Lei nº 9.796/1999; Decreto nº 10.188/2019; Portaria MPS nº 1.400/2024: Das disposições preliminares – capítulo I; Do termo de adesão ao Comprev e contrato com a empresa de tecnologia – capítulo II; Do tempo de contribuição – art. 10; Do encaminhamento de requerimentos – arts. 14 ao 18, 20, 22 e 24 ao 27; Da análise de requerimentos – arts. 28, 41, 42, 44, 45 e 46; Do cálculo das parcelas – arts. 47, 52, 53 e 58; Da apuração de valores – arts. 59, 62, 66, 67 e 68; Do pagamento – arts. 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78; Da cessação e revisão – art. 79, 80 e 86; Da compensação dos demais regimes e sistemas – arts. 87 e 88; Das disposições finais e transitórias – arts. 90, 91, 92, 93 e 94.

• Responsabilidades e Inelegibilidades - 5 horas

Lei nº 9.717/1998 – arts. 8º e 8º-A; Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Art. 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária; Art. 299 – Falsidade Ideológica; Art. 312 – Peculato; Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; Art. 317 – Corrupção Passiva; Art. 319 – Prevaricação; Art. 333 – Corrupção Ativa; Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária; Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 2º – Agente Público; Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; Lei nº 9.613/1998: Art. 1º – Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; Art. 7º – Efeitos da condenação; Art. 9º – Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle; Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (inelegibilidades).

• Gestão, Governança, Controle Interno, Ética, Riscos e Compliance - 6 horas

Ética e integridade: conceitos; Gestão e governança: conceitos; Governança pública: conceito e princípios; Conflito de interesses: conceito; Governança corporativa e seus princípios fundamentais: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa – conforme Manual do Pró-Gestão RPPS; Estrutura de governança do RPPS e suas atribuições: dirigentes da unidade gestora, responsável pela gestão das aplicações dos recursos, conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos, ou órgãos equivalentes; Dever fiduciário dos dirigentes e conselheiros; Gestão de riscos: conceitos, importância da gestão de riscos, como fazer a gestão de riscos e ferramentas de gestão de riscos; Programa de compliance: conceito e benefícios.

• Gestão de Pessoas - 5 horas

Regime jurídico do serviço público; Provimento; Nomeação; Remoção; Aproveitamento; Integração;
Reversão; Recondução; Demissão; Redistribuição; Substituição; Cargos, empregos públicos e funções de confiança; Posse e exercício; Vacância; Exoneração; Demissão; Promoção; Readaptação; Aposentadoria; Posse em outro cargo inacumulável; Vencimentos e remuneração. Agentes públicos: conceito, classificação (agentes políticos; agentes administrativos – servidores públicos, empregado público, contrato temporário; agentes honoríficos – agentes delegados e agentes credenciados).

• Planejamento - 2 horas

Instrumentos de planejamento orçamentário – art. 165 da CF/88; Plano Plurianual – PPA: art. 165 da CF; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: art. 165 da CF; Lei Orçamentária Anual –LOA: art. 165 da CF; Planejamento estratégico: conceito; Lei nº 4.320/1964: arts. 75 ao 82.