CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Contrato: @@NUMERO_CONTRATO@@

ALUNOS(a):

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CURSOS CONTRATADOS:

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Responsável financeiro: @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_NOME@@, @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_CPF@@

Valor a Pagar Total: R$ @@VALOR_TOTAL_PAGAR@@ (@@VALOR_TOTAL_PAGAR_EXTENSO@@)

Detalhamento das Parcelas:

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IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: O (A) ESTUDANTE beneficiário (a), contratante, subscrito (a) no requerimento de matrícula, doravante simplesmente denominado (a) ESTUDANTE.

CONTRATADA: CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA, doravante Instituto Connect de Direito Social (“ICDS”), com sede na Rua da Assembleia, 85 – sl. 1501 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.011-001, inscrita no CNPJ sob o nº 12.942.180/0001-00.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos termos da Legislação Educacional vigente e consubstanciado nos seguintes diplomas: Artigos 5º, inciso II e 209 da Constituição Federal; Artigos 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil; Artigos 2º, 3º, parágrafo segundo e art. 54, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/99.

OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância, do curso de pós-graduação, extensão ou capacitação – conforme indicado no quadro de identificação deste contrato – em formato gravado (assíncrono), nos termos deste contrato e do Programa do Curso, que o (a) ESTUDANTE declara possuir cópia e conhecer em sua integralidade.

• 1º - Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula entendem-se os obrigatoriamente prestados de forma não presencial (a distância), por meio de conteúdo previamente gravado, disponibilizado via internet, em ambiente virtual de aprendizagem selecionado pelo ICDS, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.
• 2º - O (A) ESTUDANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso, incluindo materiais didáticos e atividades avaliativas, pelo prazo máximo e improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data de liberação do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, nos termos da Cláusula Décima Primeira deste contrato.
• 3º - O período de prestação de serviços referente a este contrato corresponde ao prazo de acesso de 12 (doze) meses previsto no §2º desta Cláusula.
• 4º - Os módulos e disciplinas estarão disponíveis ao (a) ESTUDANTE de forma integral desde a liberação do acesso, podendo ser cursados conforme o ritmo do (a) próprio (a) ESTUDANTE, respeitado o prazo de acesso previsto no §2º desta Cláusula.
• 5º - Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade do ICDS, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE em tempo hábil para que seja possível o acesso ao conteúdo de cada disciplina antes da realização da respectiva avaliação, não sofrendo o ESTUDANTE qualquer prejuízo em função de ditas alterações. Todas as alterações serão atualizadas no Portal do Aluno, sendo de responsabilidade do (a) ESTUDANTE acessá-lo periodicamente para acompanhamento de eventuais alterações.

MATRÍCULA

CLÁUSULA SEGUNDA – MATRÍCULA

O (a) ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar os atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com o ICDS, através da plataforma online, teleatendimento, ou por meio de um dos seus representantes, conforme dados informados pelo ICDS, através do aceite eletrônico das condições e pagamento da primeira parcela do curso.

• 1º - A matrícula somente será considerada efetivada após o aceite eletrônico deste contrato e a confirmação do pagamento referido no caput desta Cláusula, não implicando o mero preenchimento de formulários ou cadastros prévios em aceitação automática da matrícula.
• 2º - A matrícula poderá ser cancelada pelo ICDS, a qualquer tempo, se restar comprovada qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, os termos deste contrato e os requisitos necessários para a admissão do (a) ESTUDANTE no curso.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODALIDADES DE CURSO, PRÉ-REQUISITOS DE MATRÍCULA E DADOS DO CADPREV

• 1º - O presente contrato pode ter por objeto, conforme indicado no quadro de identificação deste instrumento, cursos das seguintes modalidades:

1. a) Curso de Capacitação;
2. b) Curso de Atualização; ou
3. c) Curso Complementar.

• 2º - Os cursos de Atualização e Complementar, para fins deste contrato, são designados conjuntamente como “CAP”.
• 3º - O curso de Capacitação não possui pré-requisitos de matrícula, aplicando-se exclusivamente as condições gerais de matrícula previstas na Cláusula Segunda.
• 4º - Para matrícula em curso CAP (Atualização ou Complementar), além da efetivação da matrícula nos termos da Cláusula Segunda, são pré-requisitos obrigatórios e cumulativos:

1. a) Possuir certificação prévia comprovada, obtida por qualquer das vias de certificação aplicáveis (Provas – CPR, Provas e Títulos – CPT, Curso de Capacitação – CCP ou Programa de Qualificação Continuada – PQC);
2. b) Estar com o certificado da certificação prévia dentro do prazo de validade de 4 (quatro) anos no momento da inscrição;
3. c) A matrícula só será admitida para o mesmo tipo de certificação (dirigente da unidade gestora, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membro do Comitê de Investimentos, ou membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal) e o mesmo nível de graduação (Básico, Intermediário ou Avançado) da certificação previamente obtida pelo (a) ESTUDANTE;
4. d) Envio, no ato da matrícula, da documentação comprobatória da certificação prévia referida na alínea “a”, contendo informações suficientes para verificação do tipo, nível e validade da certificação, nos termos das alíneas “b” e “c” desta Cláusula.

• 5º - A matrícula em curso CAP não será efetivada enquanto não houver o envio e a verificação, pelo ICDS, da documentação comprobatória prevista no §4º, “d”, ainda que o pagamento tenha sido processado.
• 6º - A inscrição em curso CAP poderá ser realizada a qualquer momento; entretanto, é obrigatório que o (a) ESTUDANTE conclua o curso e seja aprovado (a) antes da data de vencimento do certificado de sua certificação prévia, referida no §4º, “b”.
• 7º - Caso o certificado da certificação prévia do (a) ESTUDANTE venha a vencer antes da conclusão do curso CAP, o (a) ESTUDANTE não poderá utilizar a certificação obtida neste curso para fins do CAP, sendo necessária a realização de novo processo de certificação inicial, sem direito a restituição de valores em razão dessa circunstância.
• 7º - O (A) ESTUDANTE declara estar ciente, desde a contratação, dos pré-requisitos aplicáveis à modalidade de curso contratada, em especial quando se tratar de curso CAP, não podendo alegar desconhecimento das condições previstas nesta Cláusula.
• 8º - Em conformidade com o protocolo do CadPrev, é exigido o preenchimento de formulário próprio com os dados necessários à confirmação da matrícula, ao registro da participação e à emissão da certificação, disponível no link a seguir: https://forms.gle/SMw1Evjp42X121467.
• 9º - As informações prestadas no formulário referido no §8º serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos e de registro, sendo de responsabilidade do (a) ESTUDANTE o correto e completo preenchimento de todos os campos, a fim de evitar inconsistências no cadastro e na emissão do certificado.

CLÁUSULA QUARTA – INSCRIÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES PARCEIRAS

• 1º - Nos casos de inscrições coletivas ou institucionais, realizadas por entidades parceiras em nome de seus indicados, o envio da lista de participantes pela entidade não garante, por si só, a efetivação da matrícula do participante indicado, aplicando-se as condições previstas nesta Cláusula a todas as modalidades de curso oferecidas pelo ICDS, inclusive aos cursos CAP referidos na Cláusula Terceira.
• 2º - Cada participante constante na lista enviada pela entidade terá o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento referente à sua inscrição, para realizar seu cadastro individual diretamente no site do ICDS, através do endereço https://www.icdsconnect.com.br/cadastre-se. Caso se trate de curso CAP (Atualização ou Complementar), a efetivação da matrícula do participante dependerá, ainda, do envio da documentação comprobatória da certificação prévia, nos termos da Cláusula Terceira, §4º, “d”, e §5º.
• 3º - A matrícula no curso somente será efetivada manualmente pela equipe do ICDS após a identificação do cadastro individual ativo do participante no sistema, observado o prazo do §2º.
• 4º - É de responsabilidade exclusiva da entidade parceira e do participante indicado o acompanhamento e a realização do cadastro individual dentro do prazo estabelecido. O ICDS não realizará cobranças ativas de cadastros pendentes.
• 5º - O participante que não realizar seu cadastro individual no prazo de 30 (trinta) dias corridos previsto no §2º perderá o direito à vaga/inscrição na respectiva turma, sem que isso gere qualquer responsabilidade ou ônus ao ICDS.

RESPONSABILIDADES DAS PARTES

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO (A) ESTUDANTE

• 1º - Efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipulados no ato de sua inscrição.
• 2º - Possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet, além de aparelhos de telefone e demais aparelhos eletrônicos, se necessários, para acesso ao conteúdo do curso.
• 3º - Utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pelo ICDS, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual.
• 4º - Manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço de e-mail, junto ao ICDS, devendo comunicar qualquer alteração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de não recebimento de comunicações e do certificado de conclusão.

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES DO ICDS

• 1º - Elaborar o projeto pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação vigente.
• 2º - Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas em ensino a distância, em formato gravado, empregando metodologia que combina diversas mídias, com foco principal em vídeos para a exposição do conteúdo, acompanhados de materiais complementares, visando promover a autonomia acadêmica do (a) ESTUDANTE.
• 3º - Fornecer o Certificado de Conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que o (a) ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento do referido certificado, conforme estipulado na Cláusula Nona deste Contrato.
• 4º - Manter sistema de registro e acompanhamento individualizado do progresso do (a) ESTUDANTE no ambiente virtual de aprendizagem, de modo a comprovar o consumo do conteúdo disponibilizado.

AVALIAÇÕES E APROVAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – AVALIAÇÕES E APROVAÇÃO

• 1º - As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual de aprendizagem, em formato on-line, compostas por 10 (dez) questões objetivas de múltipla escolha por módulo, com 4 (quatro) alternativas cada e apenas 1 (uma) correta, apresentadas de forma randomizada.
• 2º - As avaliações poderão ser realizadas pelo (a) ESTUDANTE no horário de sua conveniência, desde que dentro do prazo de vigência e acesso ao curso previsto na Cláusula Primeira, §2º (12 meses).
• 3º - É exigido o acerto mínimo de 70% (setenta por cento) das questões, equivalente à nota 7,0 (sete), em cada módulo, individualmente, para fins de aprovação.
• 4º - Caso o (a) ESTUDANTE não atinja a nota mínima prevista no §3º em determinado módulo, ficará disponível, mediante requerimento no Portal do Aluno, uma única 2ª (segunda) chamada para aquele módulo.

1. a) A avaliação de 2ª chamada somente poderá ser realizada na hipótese de o (a) ESTUDANTE ter obtido, na avaliação regular, nota inferior a 7,0 (sete), nos termos do §3º;
2. b) É vedada a realização da avaliação de 2ª chamada com o objetivo de aumentar nota já igual ou superior a 7,0 (sete) obtida na avaliação regular, sendo a nota da avaliação regular, nesse caso, definitiva e considerada para fins de aprovação no módulo;
3. c) A avaliação de 2ª chamada seguirá exatamente o mesmo formato e critérios de correção da avaliação regular, conforme §1º e §3º desta Cláusula;
4. d) A obtenção de nota inferior a 7,0 (sete) na avaliação de 2ª chamada de qualquer módulo resultará na reprovação sumária e imediata em todo o curso, independentemente do desempenho do (a) ESTUDANTE nos demais módulos, não sendo admitidas novas chances, tentativas ou provas de recuperação após essa etapa.

• 5º - Caso o (a) ESTUDANTE não realize a avaliação regular de determinado módulo dentro do prazo de vigência do curso – 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima, §1º, prazo este aplicável a todas e quaisquer atribuições e exigências do curso –, não será admitida solicitação de 2ª chamada para esse módulo, resultando em reprovação automática e, consequentemente, em reprovação em todo o curso, nos termos do §4º, “d”.
• 6º - O (A) ESTUDANTE poderá interpor recurso formal contra o gabarito ou enunciado de questões, mediante requerimento no Portal do Aluno, sendo o prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do recurso.
• 7º - O (A) ESTUDANTE declara estar ciente, desde a contratação, das regras de avaliação, aprovação e reprovação previstas nesta Cláusula, não podendo alegar desconhecimento das consequências do não cumprimento dos prazos e critérios estabelecidos.

AMBIENTE E REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES

CLÁUSULA OITAVA – AMBIENTE E REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES

Para garantir a integridade do processo avaliativo, as avaliações são realizadas em ambiente virtual estritamente controlado, devendo o (a) ESTUDANTE observar os requisitos de equipamento e de ambiente físico a seguir.

• 1º - Quanto ao equipamento e ao sistema, o (a) ESTUDANTE declara estar ciente de que:

1. a) o sistema utiliza reconhecimento facial contínuo e monitoramento integral por webcam e áudio durante toda a realização da avaliação;
2. b) a avaliação deve ser realizada em computador (notebook ou desktop) com sistema operacional compatível, como Windows; computadores Apple (Mac) não são reconhecidos pelo sistema do ICDS e não podem ser utilizados;
3. c) não é admitida a realização da avaliação em celulares, tablets ou outros dispositivos móveis, sendo exigido o uso de computador notebook ou desktop;
4. d) o sistema utilizará um “Navegador Seguro” (Browser Seguro), que trava a tela do dispositivo, impedindo a abertura de outras abas, aplicativos ou a cópia de conteúdo durante a avaliação;
5. e) é expressamente proibido o uso de segundo monitor durante a realização da avaliação, sendo tal uso detectado pelo sistema;
6. f) a liberação de acesso à câmera e ao microfone é obrigatória; a não liberação impedirá a realização da avaliação;
7. g) o sistema realiza detecção de movimentos suspeitos, mediante análise de gestos e direcionamento do olhar do (a) ESTUDANTE durante a avaliação;
8. h) o sistema realiza análise de sons e do ambiente, com o objetivo de identificar sons suspeitos e a presença de terceiros durante a avaliação.

• 2º - Quanto ao ambiente físico, o (a) ESTUDANTE deverá garantir que:

1. a) o local de realização da avaliação seja silencioso, bem iluminado e isolado;
2. b) sua conexão à internet seja estável durante toda a realização da avaliação;
3. c) é proibida a presença ou comunicação com terceiros no ambiente onde a avaliação for realizada.

• 3º - Em caso de instabilidade ou interrupção da conexão à internet do (a) ESTUDANTE durante a realização de aula ou avaliação, o ambiente virtual de aprendizagem retomará exatamente do ponto em que a ação foi interrompida quando do retorno da conexão, permanecendo o (a) ESTUDANTE responsável pelo cumprimento integral de todas as atribuições e exigências do curso dentro dos prazos previstos neste contrato, não sendo a referida instabilidade causa de prorrogação de prazo ou de direito a nova tentativa.
• 4º - O sistema mantém registro (log) de todo o acesso e das atividades realizadas pelo (a) ESTUDANTE no ambiente virtual de aprendizagem, incluindo interrupções e retomadas de conexão, podendo o ICDS verificar tais registros para fins de comprovação do cumprimento das obrigações previstas neste contrato e de auditoria, nos termos da Cláusula Nona, §8º.
• 5º - É expressamente proibida a presença, no local de realização da avaliação, dos seguintes itens:

1. a) smartphones, tablets, relógios inteligentes (smartwatches) ou quaisquer outros equipamentos de comunicação;
2. b) fones de ouvido, headsets ou protetores auriculares;
3. c) livros, manuais, apostilas, anotações ou legislações impressas, tratando-se de avaliação sem consulta.

• 6º - O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Cláusula poderá impedir a realização da avaliação ou caracterizar suspeita de infração, sujeitando o (a) ESTUDANTE ao procedimento de auditoria previsto na Cláusula Nona, §4º, com as consequências ali estabelecidas.
• 7º - É de exclusiva responsabilidade do (a) ESTUDANTE providenciar, com antecedência, o equipamento, a conexão à internet e o ambiente físico adequados, não sendo admitida a alegação de desconhecimento dos requisitos previstos nesta Cláusula para fins de solicitação de 2ª chamada ou de qualquer outra medida prevista na Cláusula Sétima.

CONCLUSÃO E CERTIFICADO

CLÁUSULA NONA – CONCLUSÃO E CERTIFICADO

• 1º - Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão do curso:

1. a) Aprovação em todos os módulos, nos termos da Cláusula Sétima;
2. b) Ter consumido 100% (cem por cento) do conteúdo programático disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem, com registro individualizado de acompanhamento do progresso pelo sistema, nos termos da Cláusula Sexta, §4º.

• 2º - Após a conclusão do curso com aprovação em todos os requisitos previstos no §1º desta Cláusula, o (a) ESTUDANTE deverá solicitar a emissão do certificado mediante requerimento próprio no Portal do Aluno.
• 3º - A emissão do certificado ocorrerá em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas da solicitação prevista no §2º, observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis previsto no §4º, em conformidade com o Manual de Certificação dos Profissionais dos RPPS.
• 4º - Caso seja identificada suspeita de infração relacionada às avaliações realizadas pelo (a) ESTUDANTE, a data de emissão do certificado corresponderá à data de conclusão da auditoria de sons e imagens, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

1. a) Confirmada a infração, o certificado não será emitido e a respectiva avaliação será automaticamente considerada reprovada, aplicando-se as consequências previstas na Cláusula Sétima, §4º, “d”.

• 5º - O certificado será emitido exclusivamente em formato digital e enviado ao endereço de e-mail informado pelo (a) ESTUDANTE no momento da matrícula, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado junto à instituição.
• 6º - A certificação terá validade de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua emissão, sendo de responsabilidade do (a) ESTUDANTE verificar, junto ao seu órgão empregador ou ente de previdência, a necessidade de nova certificação após esse período para fins de cômputo de carga horária de capacitação continuada.
• 7º - Os dados dos (as) ESTUDANTES aprovados (as) serão informados ao sistema CADPREV mensalmente, conforme exigências aplicáveis aos cursos de capacitação destinados a profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
• 8º - As gravações de webcam e áudio realizadas durante as avaliações, nos termos da Cláusula Oitava, ficarão armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e os registros (logs) de acesso e de realização das atividades do (a) ESTUDANTE ficarão armazenados pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser disponibilizados para fins de auditoria pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS, quando solicitado.
• 8º - O não cumprimento das condições estabelecidas no §1º desta Cláusula impedirá a expedição do certificado ao (a) ESTUDANTE.
• 9º - As informações contidas no certificado são de responsabilidade do (a) ESTUDANTE e seguirão exatamente os dados da documentação enviada no ambiente de aprendizagem do Curso.

PRAZO DE ACESSO E INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO DE ACESSO AO CURSO

• 1º - Todo o conteúdo programático, materiais didáticos e atividades avaliativas do curso permanecerão disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem do (a) ESTUDANTE pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de liberação do acesso.
• 2º - O (A) ESTUDANTE que, ao término do prazo previsto no §1º, não tiver:

1. a) consumido 100% (cem por cento) do conteúdo programático disponibilizado no ambiente virtual; e/ou
2. b) realizado a totalidade das avaliações disponíveis nos termos da Cláusula Sétima;

terá sua matrícula considerada encerrada sem aproveitamento, perdendo o direito à emissão do certificado de conclusão, sem direito a restituição de valores pagos, nos termos da Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO

• 1º - O curso objeto deste contrato não admite prorrogação de prazo, sob qualquer hipótese.
• 2º - Encerrado o prazo de 12 (doze) meses de acesso previsto na Cláusula Décima, §1º, sem que o (a) ESTUDANTE tenha concluído o curso ou cumprido os requisitos para emissão do certificado, o acesso ao ambiente virtual será automaticamente bloqueado, sem direito a restituição de valores e sem possibilidade de reativação, ressalvada a hipótese de transferência de titularidade prevista na Cláusula Décima Segunda.
• 3º - O (A) ESTUDANTE declara estar ciente, desde a contratação, de que o prazo de 12 (doze) meses é improrrogável e que é de sua exclusiva responsabilidade organizar-se para concluir o curso dentro desse período.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

• 1º - É permitida a transferência de titularidade da matrícula para outro profissional, exclusivamente mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. a) Solicitação formalizada pelo (a) titular da matrícula, exclusivamente via requerimento no Portal do Aluno;
2. b) O (A) titular não tenha consumido mais de 20% (vinte por cento) do conteúdo total do curso disponibilizado no ambiente virtual até a data da solicitação;
3. c) O pedido seja realizado dentro do prazo de vigência e acesso ao curso, previsto na Cláusula Décima, §1º (12 meses);
4. d) O (A) titular esteja adimplente com todas as suas obrigações financeiras junto ao ICDS na data da solicitação.

• 2º - Atendidos os requisitos do §1º, o novo titular indicado deverá realizar seu próprio cadastro no ambiente do ICDS e firmar novo contrato de prestação de serviços educacionais, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da matrícula transferida, conforme condições vigentes à época da transferência.
• 3º - A transferência de titularidade não exime o (a) titular original de eventuais débitos pendentes anteriores à data da solicitação.

PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PAGAMENTO

Pelos serviços educacionais previstos na Cláusula Primeira, o (a) ESTUDANTE pagará o valor do curso escolhido e especificado no momento da matrícula.

• 1º - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

1. a) À vista, via cartão de crédito, pix ou mediante boleto bancário, o qual poderá ser pago em qualquer banco até a data do vencimento indicada no mesmo;
2. b) Parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, conforme disponível no ambiente de aprendizagem do curso, através da modalidade recorrente ou boleto. A modalidade de pagamento recorrente trata-se de pagamento parcelado sem comprometer o limite do cartão, sendo debitado somente o valor da parcela a cada 30 (trinta) dias corridos;
3. c) Mediante empenho, nos casos em que o Responsável Financeiro seja órgão ou entidade da Administração Pública, observado o cronograma de pagamento próprio do respectivo empenho, não se aplicando, nesta hipótese, a modalidade de pagamento à vista.

• 2º - O (A) ESTUDANTE declara estar ciente de que a opção de pagamento na forma de parcelamento é de sua livre escolha, sendo que a quantidade de parcelas escolhidas não corresponde aos meses de acesso ao curso.
• 3º - A ausência de pagamento por 06 (seis) meses consecutivos resultará no bloqueio de acesso do (a) ESTUDANTE à plataforma. Caso a situação não seja regularizada em até 15 (quinze) dias da notificação, as partes desde já convencionam o vencimento antecipado das parcelas vincendas relativas ao período de curso já disponibilizado/usufruído até a data da notificação, podendo o ICDS proceder à cobrança dos valores em aberto, acrescidos de multa e juros de mora previstos neste contrato, sem prejuízo da rescisão contratual nos termos da Cláusula Décima Quarta.
• 4º - O (A) ESTUDANTE está ciente de que a falta de quitação dos débitos pendentes em até 15 (quinze) dias da notificação poderá ensejar a rescisão contratual por parte do ICDS e o consequente cancelamento da matrícula e acesso à plataforma. Neste caso, havendo interesse em retomar o curso, deverá o (a) ESTUDANTE efetuar nova matrícula e reiniciar o curso, sem aproveitamento do conteúdo ou disciplinas já cursadas. Esta situação não exime o (a) ESTUDANTE de sua responsabilidade pela quitação total da dívida anterior.
• 5º - Aos valores devidos e não pagos até a data de vencimento indicada no documento, serão acrescidos multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ou outro índice que vier a lhe substituir, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança das despesas administrativas, bem como de outras medidas que se fizerem necessárias.
• 6º - Na eventual necessidade da cobrança do débito por via judicial, o valor será acrescido das cominações previstas no parágrafo anterior, além dos honorários sucumbenciais, custas judiciais e demais cominações legais aplicáveis.
• 7º - A inadimplência, além das sanções acima previstas, autoriza o ICDS a comunicar aos sistemas de proteção ao crédito, legalmente existentes, para registro nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90, além da rescisão contratual imediata, independente de prévio comunicado.

DIREITO DE CANCELAMENTO DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DIREITO DE CANCELAMENTO DO CURSO

O (a) ESTUDANTE poderá solicitar o cancelamento do curso através de requerimento aberto no ambiente de aprendizagem, observadas as seguintes regras:

• 1º - Regras de estorno em caso de cancelamento solicitado pelo (a) ESTUDANTE:

1. a) Até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da disponibilização do acesso ao ambiente de aprendizagem do curso: estorno de 100% (cem por cento) dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento);
2. b) Após 7 (sete) dias e até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da disponibilização do acesso: estorno de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, descontados os tributos incidentes e as taxas cobradas pela processadora de pagamentos (Pagar.me) sobre a transação;
3. c) Após 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da disponibilização do acesso: não será admitido o cancelamento com direito a estorno, aplicando-se, na hipótese de solicitação de encerramento do vínculo, o disposto no §2º desta Cláusula.

• 2º - Para solicitações de cancelamento realizadas após o prazo do §1º, “c”, o (a) ESTUDANTE reconhece que deverá quitar os valores proporcionais ao período de prestação de serviço já usufruído, acrescido de multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas relativas ao período não usufruído, em conformidade com o art. 413 do Código Civil.

1. a) Inclui-se no cálculo o mês do pedido de cancelamento, desde que este seja efetivado após a data de vencimento pré-estabelecida no ato da contratação;
2. b) O período de prestação de serviço será apurado com base no tempo decorrido entre a data de liberação do acesso e a data da solicitação de cancelamento, em relação ao prazo total de 12 (doze) meses de acesso previsto na Cláusula Décima, §1º.

• 3º - O ICDS poderá rescindir o contrato, sem que o (a) ESTUDANTE seja eximido (a) de sua responsabilidade pelo pagamento total de outros débitos eventualmente existentes, conforme estipulado na Cláusula Décima Terceira, nas seguintes hipóteses:

1. a) Apresentação de documentação falsa ou irregular;
2. b) Descumprimento deste contrato.

• 4º - Constituem, ainda, motivos para cancelamento e rescisão deste Contrato:

1. a) Superveniência de caso fortuito ou força maior;
2. b) Inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas neste contrato;
3. c) Uso indevido, pelo (a) ESTUDANTE, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do curso, o (a) ESTUDANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

• 5º - Em todas as hipóteses não contempladas pelo §1º, “a”, desta Cláusula, fica o (a) ESTUDANTE obrigado ao pagamento proporcional ao período de prestação de serviços já usufruído até a data da efetiva solicitação de cancelamento, incluindo o módulo ou disciplina em curso, além de outros débitos eventualmente existentes, com os acréscimos previstos neste contrato.
• 6º - Uma vez solicitado o cancelamento do presente contrato pelo (a) ESTUDANTE, ou na ocorrência de alguma das hipóteses dispostas no §3º ou §4º acima, haverá o bloqueio do ambiente de aprendizagem do curso do (a) ESTUDANTE.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

Constituem-se condições gerais:

1. a) O (A) ESTUDANTE consente com a captação e uso de seu nome, imagem e voz a serem disponibilizados ao público através de materiais pedagógicos, publicitários e propagandas, por meios digitais e/ou impressos, em atividades vinculadas ao presente contrato, nos termos do Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz em anexo ao presente Contrato;
2. b) O (A) ESTUDANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, ou de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou que firam princípios éticos;
3. c) O ICDS não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos ou softwares do (a) ESTUDANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados;
4. d) Os casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias do ICDS competentes a cada assunto;
5. e) A tolerância das partes quanto à infringência de alguma das cláusulas aqui previstas não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento;
6. f) O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784, III, do Código de Processo Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurado por simples operação aritmética;
7. g) Os cursos oferecidos pelo ICDS têm caráter eventual e único, de modo que não existe garantia de reingresso em edições futuras, caso ocorra;
8. h) O ICDS se reserva no direito de organizar campanhas em que valores promocionais são disponibilizados, propiciando que o (a) ESTUDANTE adquira o curso com valor diferenciado. As campanhas são pontuais, sem período pré-determinado, e as condições aplicadas seguirão critérios internos variáveis em cada campanha. Essa condição respalda o ICDS a não ter a obrigação de devolução de qualquer valor ao (a) ESTUDANTE que tenha adquirido o curso por valor superior ao aplicado em campanha posterior;
9. i) O (A) ESTUDANTE consente com o compartilhamento de seus dados de identificação e desempenho acadêmico com o sistema CADPREV e demais órgãos/entidades vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, para fins de comprovação de capacitação continuada, nos termos da Cláusula Nona, §7º.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.