Artigos do ICDS

STJ - Tema - 1030
Publicado em 25/02/2021

"O autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cívil, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001, incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

 

TNU - TEMA 203
Publicado em 25/02/2021

Para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, §2.º, da Lei n.º 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à previdência social até o dia anterior à data de sua publicação, o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas.

TNU - TEMA 251
Publicado em 25/02/2021

O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/9, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.

Atividade laborativa após a cessação do auxílio-doença é condição para que o período seja considerado

O requerimento de benefícios por incapacidade e suas prorrogações dependem de exame médico de servidor do INSS que constatará a (in)capacidade para a atividade habitual do segurado da previdência.

Recentemente, foi posto em tramitação na câmara dos deputados o projeto de lei 65/21, que trata do chamado auxílio-funeral. 

O PL 65/21 foi proposto pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE).

Tal PL altera a Lei 8.213/91, para criar o art. 79-A, que vigoraria com a seguinte redação:

Uma dúvida muito frequente entre os pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) consiste na possibilidade ou não de se casar novamente ou contrair união estável após o óbito do instituidor da pensão.

A competência da Justiça Federal é absoluta em razão do valor da causa, compreendido o valor das parcelas vencidas e as doze vincendas. Caso não ultrapassem 60 salários mínimos, tramitaram obrigatoriamente pelo Juizado Especial Federal.

Não é incomum que segurados ou o responsável tributário pelo respectivo recolhimento, efetuem pagamentos abaixo do limite mínimo da contribuição junto à Previdência Social.

Com o advento da reforma da previdência, a Emenda Constitucional 103 de 2019, fez significativas mudanças quanto ao cálculo dos benefícios previdenciários, o que representará, ao longo dos anos, um impacto financeiro importante no orçamento público.

Decreto altera competência para concessão de benefícios do RPPS

O julgamento pelo STF do tema 942 trouxe a possibilidade de os servidores públicos reconhecerem e averbarem em seus assentamentos funcionais o tempo especial exercido em condições insalubres e ou perigosas à integridade física, mesmo que a exposição tenha se dado somente em parte do vínculo com a Administração Pública.