Artigos do ICDS

Na tentativa de ampliar o acesso à informação e diminuir o número de indeferimentos administrativos aos benefícios requeridos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Deputado Federal Felipe Rigoni apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.539/20 propondo que a autarquia seja obrigada a notificar os segurados até 60 dias antes do término do período de graça.

 

No tema 1091 do STF, tendo em vista o Recurso Extraordinário (RE) 1.221.630/SC, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como base legislativa o art. 102, III da Constituição Federal, contra decisão exarada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O benefício previdenciário de salário-maternidade é previsto na lei n. 8.213/91 no art. 71 com a seguinte redação:

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previdenciário instituído pela Lei 8.742/93 (LOAS), que visa garantir um salário-mínimo mensal para o idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 Portaria do INSS permite dedução do valor recebido a mais do saldo residual do benefício 

Como sabemos, o art. 57, § 8º da Lei nº 8213/91 prevê uma expressa vedação ao segurado que decidir pela aposentadoria especial, qual seja, a proibição de permanecer laborando naquelas condições prejudiciais à saúde. 

A Lei 9.876/99 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, ao instituir o fator previdenciário e ampliar o período base de cálculo (PBC) dos salários de contribuição, que passou a corresponder a 80% de todo o período contributivo do segurado. Simultaneamente, como regra de transição (art. 3º) para os filiados até o dia anterior à data de publicação da lei, estabeleceu que o PBC fosse considerado a partir de julho de 1994, descartando todas as contribuições anteriores.

O contribuinte individual do INSS que tenha contribuído durante a vigência do auxílio-doença concedido, seja na via administrativa ou judicial, possui direito a restituição dos valores pagos durante esse período, pois nesse ínterim esteve incapacitado para o labor e tais pagamentos foram realizados para a manutenção da qualidade de segurado.

 

 

No informe dessa semana falaremos sobre uma questão que é uma intersecção entre o direito previdenciário e do trabalho: as contribuições sociais decorrentes das obrigações trabalhistas.

Por Jeanne Marcia Vargas Farias Machado

 

O trabalhador ou contribuinte do INSS que tenha contribuído por mais de dez anos, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, tem direito a possibilidade de incorporar ao seu patrimônio a prorrogação do período de graça.

Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF-4 uniformiza a tese de que é possível a fixação de DCB aos benefícios por incapacidade em prazo superior a dois anos, sem prejuízo da revisão bienal de benefício.