Conteúdos do ICDS

No artigo 15 da Lei de Benefícios temos regras que permitem que o indivíduo mantenha a qualidade de segurado, mesmo quando está sem contribuir, o chamado período de graça. Porém, é importante ressaltar que são casos excepcionais, portanto precisamos rememorar a regra geral.

Com a reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 13/19, o sistema previdenciário passou por grandes transformações nos critérios de concessão de benefícios, bem como dos métodos de cálculos.

Reforma da previdência (EC nº 103/2019)
inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comum - João Batista Lazzari e Fábio Nobre Bueno Brandão https://periodicos.furg.br/juris/article/view/12231

O PL 712/21 viabiliza o pagamento de dívidas vencidas (contribuições previdenciárias) até janeiro de 2021, inclusive aqueles renegociados anteriormente, desde que cumpridas algumas regras.

O parcelamento poderá ser feito em até sessenta vezes, em seu art. 2º o PL informa o seguinte:

Durante a vida laborativa de uma pessoa muitas são as relações de emprego que esta pode ter ou até mesmo uma única. Entretanto, não raro é possível que o empregador deixe de pagar direitos, tais como horas extras, adicionais de periculosidade ou insalubridade.

 

Lei 14.128 de 26 de março de 2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União

Entenda os requisitos da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32 de 31/03/2021

Publicada em 23 de março de 2021, a lei 14.126 determina que a visão monocular, popularmente conhecida como cegueira em um olho (CID H54-4), seja incluída como deficiência sensorial do tipo visual.

Na análise do REsp 1.381.734/RN, houve o debate sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos pelos segurados do INSS no caso de pagamento indevido, isto é, a possibilidade de descontar até 30% do valor do benefício pago nas hipóteses de pagamento advindos de erro administrativo.

Foi identificada indisponibilidade / inconsistência no Sicalc em relação a geração de Darf para fins de complementação prevista na EC 103/2019.

Corrigida situação, a RFB informa abaixo que o código de receita a ser utilizado pelo contribuinte para complementação da EC 103/2019 é o 1872 - 02 - ME - a partir de 13/11/2019 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal - COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO MENSAL - EC 103/2019.