Quinta, 20 de maio de 2021
Escrito por Geovanna Araujo
Sabemos que qualquer disciplina jurídica tem uma gama de conceitos, leis e jurisprudência a serem observados, com o direito previdenciário não é diferente. Portanto, no texto dessa semana iremos reforçar quais as normas com maior destaque dentro desse ramo do direito.
O fundamento constitucional do sistema da seguridade social está na Constituição, nos artigos 194 até o 204, sendo específico de previdência social os artigos 201 a 202, nestes artigos estão disposições gerais do nosso sistema previdenciário para aqueles que são segurados do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
No que se refere ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, a regra constitucional está prevista no art. 40. Além disso, temos a Lei 8.112/90 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas.
Para os servidores dos demais entes políticos (Estados, Municípios e DF) é preciso analisar a lei de cada ente federativo sobre o assunto.
O RGPS, por sua vez, está regulado pela Lei de Benefícios (8.213/91) que funciona como a lei geral e trata sobre o Plano de Benefícios de Previdência Social. Nesse particular, é necessário também sabermos sobre o decreto 3.048/99, que trata sobre o Regulamento da Previdência Social, que pormenoriza vários conceitos fundamentais para quem milita no assunto.
Ademais, é no Decreto 3.048/99 que temos os Anexos I e II, que versam, respectivamente, sobre: relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao aumento de 25% do art. 45 do decreto, e a lista dos agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho (prevista no art. 20 da Lei de Benefícios).
Outro instrumento normativo que precisamos observar é a IN 77 de 2015 do INSS, é com esse ato normativo que os servidores do INSS analisam os processos administrativos previdenciários, tal ato dispõe em seu art. 1º:
“Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.”
Com esse breve texto, percebemos a importância de saber por qual legislação devemos estudar, ainda mais para quem nunca estudou a área previdenciária antes. É necessário ressaltar que como estamos diante de uma área com alto índice de mudanças, estar atento às decisões dos tribunais superiores é um expediente indicado.
Além disso, decisões em controle concentrado de constitucionalidade, as com repercussão geral reconhecida e as súmulas dos tribunais, são um método de estudo eficaz e importante para fundamentar bem as petições.