Terça, 16 de abril de 2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram nesta segunda-feira (15/04) portaria conjunta para instituir o Desjudicializa Prev, que tem o objetivo de reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais em dez temas que já contam com jurisprudência consolidada.
Por meio da iniciativa, tribunais de todas as instâncias, em conjunto com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), vão identificar ações relativas aos dez temas selecionados. A PGF é o órgão da AGU responsável pela representação judicial das autarquias federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Num segundo momento, haverá a análise sobre se é possível propor acordo judicial ou se será adotada apenas a desistência do recurso. Em ambos os casos, o resultado será a garantia do direito pleiteado em juízo pelo segurado.
"O Desjudicializa é um mapeamento de teses já pacificadas e uma orientação firme, decisiva e final da administração de reconhecer esse direito", explica a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini. "A expectativa é que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano em relação a esses dez temas", acrescentou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a iniciativa representa uma mudança de postura da advocacia pública federal na busca pela entrega de direitos ao cidadão.
"Correção de rumos é o que nós estamos fazendo. É importante que o Estado passe a entregar os direitos a quem efetivamente os possui e pare de utilizar a estratégia dos recursos protelatórios para postergar o pagamento de suas obrigações", ponderou Jorge Messias.
"Muitas vezes, a Advocacia-Geral da União é vista como uma litigante dura. Mas nós também temos que ter a consciência de entregar os direitos sociais para aquelas pessoas que possuem, e é o que nós vamos fazer daqui em diante em relação à matéria previdenciária", completou o advogado-geral da União.