TNU - Tema 246

Quinta, 25 de Fevereiro de 2021

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

 

 

Quer estar por dentro das novidades do universo do Direito? Siga as nossas redes e inscreva-se no nosso site: www.icdsconnect.com.br

Instagram - https://www.instagram.com/icdsconnect/

Palavras-chave: TNU - Tema 246