TNU - TEMA 203

Quinta, 25 de Fevereiro de 2021

Para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, §2.º, da Lei n.º 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à previdência social até o dia anterior à data de sua publicação, o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas.