SÚMULA 86 DA TNU

Quinta, 26 de Agosto de 2021

A TNU, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para CANCELAR o Enunciado da Súmula 86, que dispõe: "Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante".

 

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