SÚMULA 81 DA TNU
Quarta, 9 de dezembro de 2020
Alteração da Súmula 81
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Palavras-chave: SÚMULA 81 DA TNU