SÚMULA 81 DA TNU

Quarta, 9 de Dezembro de 2020

Alteração da Súmula 81

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

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