Segunda, 4 de março de 2024
O guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências” foi lançado na última terça-feira (27), na abertura da 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV), realizada em Campo Grande (MS). O material, elaborado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), já está disponível para consulta.
A publicação tem por objetivo orientar os entes federativos acerca dos desdobramentos resultantes da extinção do RPPS. As diretrizes se referem à gestão do regime, às responsabilidades do ente na manutenção dos benefícios concedidos e a conceder, aos compromissos com a compensação previdenciária e outras obrigações financeiras. Além disso, o guia mostra o impacto sobre os benefícios previdenciários e o direito dos servidores, resultante das distinções entre as regras de benefícios nos regimes próprios e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com o intuito de promover o debate e divulgar o tema, o MPS disponibilizou um resumo do Guia, destacando os principais pontos abordados na versão completa. Para acesso ao conteúdo, clique em:
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/guia-orientativo-sobre-responsabilidades-e-consequencias-da-extincao-de-rpps
Publicado em Ministério da Previdência