Sexta, 19 de fevereiro de 2021
Escrito por Felipe Thomaz Alves
A competência da Justiça Federal é absoluta em razão do valor da causa, compreendido o valor das parcelas vencidas e as doze vincendas. Caso não ultrapassem 60 salários mínimos, tramitaram obrigatoriamente pelo Juizado Especial Federal.
Tal previsão se encontra no art. 3º da Lei n. 10.259/01 e de maneira clara define o critério obrigatório:
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
No entanto, em situações em que exceda o limite legal e o autor prefira litigar no rito dos JEF em virtude da celeridade processual, tal renúncia seria válida?
É notório que a maioria das ações que tramitam no Juizado Especial Federal versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais cuja natureza é alimentar.
Apesar dessa natureza, a renúncia ao valor acima de 60 salários mínimos, não viola a regra do juiz natural, pois a própria lei que regulamenta o sistema dos juizados federais dispõe que o demandante pode renunciar o excedente a esse teto em fase de cumprimento de sentença.
Nesse sentido, o STJ julgou em 2020 o tema 1.030, no qual discutia a possibilidade de “a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.
A tese definida pelo STJ concluiu pela possibilidade do autor da ação renunciar o excedente a 60 salários para fins de competência:
"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
Portanto, aos que pretendem litigar na Justiça Federal podem avaliar e definir qual a melhor estratégia jurídica ao ingressar com a sua demanda, considerando o tempo de tramitação da ação, bem como o seu conteúdo econômico.