Do PL 3914/2020 e as implicações para o segurado: adiantamento do valor a ser pago pela perícia médica judicial e novos requisitos da petição inicial em casos de benefício por incapacidade discutindo a perícia médica federal

O PL 3914/2020 trata sobre os segurados adiantarem o pagamento das perícias médicas no caso de ingresso de demanda judicial. Tal projeto legislativo afetará quem lida diariamente com benefícios por incapacidade. 

 

Nos termos do projeto teremos a seguinte redação: 

“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O pagamento dos honorários
periciais referentes às perícias já realizadas e às
que venham a ser realizadas até o fim do exercício
de 2021 nas ações em que o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam
de competência da Justiça Federal será garantido
pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal,
que se encarregará de promover os devidos
pagamentos.

• 5º A partir de 2022, nas ações em que o
  INSS figure como parte, incumbirá ao autor da ação,
  qualquer que seja o rito ou procedimento adotado,
  antecipar o pagamento do valor estipulado para a
  realização da perícia médica, exceto na hipótese
  prevista no § 6º deste artigo.
• 6º Excepcionalmente, ficará dispensado
  da antecipação dos custos da perícia médica o autor
  da ação que, cumulativamente, for beneficiário de
  assistência judiciária gratuita e, comprovadamente,
  pertencer a família de baixa renda. 
• 7º Para os fins desta Lei, considera-se
  pessoa pertencente a família de baixa renda aquela
  que comprove possuir: 

I - renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo; ou 

II – renda familiar mensal de até 3 (três)
salários mínimos.”

 

O PL mostra uma mudança de paradigma para aqueles que militam na seara dos benefícios por incapacidade, pois teremos como regra o adiantamento do valor da perícia médica judicial, o que poderá causar empecilhos no acesso à Justiça para o segurado. 

Assim, percebe-se que não basta apenas ser beneficiário da justiça gratuita para ser dispensado do pagamento antecipado da perícia médica, é preciso também enquadrar-se no conceito legal de família de baixa renda, isto é, comprovar que tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal de até 3 salários mínimos. 

 

Outra questão que devemos observar também é que a inovação legislativa traz novos critérios para a petição inicial nas situações onde o fundamento da ação for a discussão do ato praticado pela perícia médica federal.

 

Teremos como novos requisitos:  descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

 

No momento, o PL aguarda sua apreciação pelo Senado Federal. 

 

Referência: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0gkxh4jhy3azb1mivf6igikhx46181746.node0?codteor=2056248&filename=Tramitacao-PL+3914/2020, acesso em 08/09/21.