Segunda, 2 de agosto de 2021
Escrito por Geovanna Araujo
A MP 1058/2021 recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Tal órgão estava inserido na secretaria especial dentro da pasta do Ministério da Economia desde 2019, com a edição da aludida MP a questão trabalhista e previdenciária volta a ser elevada à categoria de Ministério.
Com isso, importante ressaltar que as questões voltadas a previdência complementar e a previdência pública retornam para a pasta do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como o CRPS volta a ser órgão vinculado ao referido Ministério.
“Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:
I - previdência;
II - previdência complementar;
III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas
em normas legais ou coletivas;
VI - política salarial;
VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
VIII - segurança e saúde no trabalho;
IX - regulação profissional; e
X - registro sindical." (NR)
"Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:
I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;
II - o Conselho Nacional de Previdência Social;
III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;
IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
V - o Conselho Nacional do Trabalho;
VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e
VIII - até 4 (quatro) Secretarias.
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos
colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos
empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal." (NR)”
Após sua publicação, a MP segue para a análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Referências:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node015bimcrh0zb8u1snmtnww3rt898095565.node0?codteor=2048530&filename=Tramitacao-MPV+1058/2021, acesso em 28/07/2021.
https://www.camara.leg.br/noticias/787959-medida-provisoria-recria-ministerio-do-trabalho/, acesso em 28/07/2021.