Quarta, 10 de abril de 2024
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que trata da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios.
O novo projeto de lei (PL 1027/2024), também apresentado pelos deputados José Guimarães e Odair Cunha, prevê uma redução de 20% para 14% na contribuição previdenciária paga por municípios com população de até 50 mil habitantes e que apresentem Receita Corrente Líquida (RCL) per Capita de até R$ 3.895,00 − limitando o alcance a cerca de 2,5 mil prefeituras. A alíquota sobe para 16% em 2025 e 18% em 2026, retornando ao patamar original no ano seguinte.
Pelo texto, municípios com até 50 mil habitantes também poderão consolidar e parcelar seus débitos com a Receita Federal em até 60 meses com redução de 70% de multas e juros, conforme capacidade de pagamento a ser definido por ato do próprio Fisco. Segundo dados fornecidos por representantes dos prefeitos, a dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) soma R$ 240 bilhões.
Na justificação do projeto de lei apresentado, os parlamentares da base do governo reconhecem que a redução da alíquota de contribuição previdenciária “vem proporcionando um desafogamento das contas públicas de muitos municípios que se encontram em uma situação de penúria econômica, com disponibilidades muito restritas de recursos para a implementação das políticas públicas que lhes são afetas”. Mas salientam o impacto da medida sobre as contas públicas e a sustentabilidade da Seguridade Social − que afeta desproporcionalmente os municípios mais pobres.
“A manutenção da desoneração nos moldes atuais geraria um impacto fiscal anual da ordem de R$ 4 bilhões, o que afetaria negativamente a sustentabilidade do sistema previdenciário e exigiria uma complementação incompatível com o Regime Fiscal Sustentável”, argumentam.
Para eles, uma focalização maior do benefício para municípios com menos recursos e de forma temporária poderia produzir efeitos mais positivos. “A ideia é que a medida gere um alívio temporário no caixa das prefeituras com as contas mais apertadas, com uma retomada gradual da cobrança original”, explicam.
“Observe-se, portanto, que a proposta busca mitigar os efeitos da reoneração da folha de pagamentos municipais, de forma a propiciar um período de transição às cidades mais vulneráveis. Com a sugestão, aumenta-se a eficiência do gasto tributário e alcança-se a recomposição das receitas públicas sem maiores impactos sociais e econômicos”, concluem os parlamentares.