Segunda, 15 de julho de 2024
A comissão de assuntos econômicos aprovou o projeto de lei que confirma entendimento do supremo tribunal federal de que isentar do imposto de renda as pensões alimentícias.
Se não houver recurso para votação no plenário do senado, a proposta seguirá para a câmara dos deputados. repórter bruno lourenço.
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto diz que os valores recebidos a título de alimentos e pensões alimentícias do direito de família não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
Para não deixar margem à qualquer interpretação contrária no futuro, o texto ratifica uma decisão do Supremo Tribunal Federal, como destacou o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima.
Cumpre assinalar que a proposição não acarretará diminuição da arrecadação, tendo em vista que o entendimento do Supremo Tribunal Federal já é aplicado pela Receita Federal desde 2022, de modo a constar nos planos orçamentários do Governo Federal.
Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.