Terça, 26 de setembro de 2023
Após a reforma da previdência de 2019 ainda persiste a dúvida quanto à existência de diferenças entre a forma de cálculo das pensões por morte destinadas aos dependentes dos servidores civis e a que objetiva abarcar a dos militares.
Em 2003 a Emenda Constitucional n.º 41/03 estabeleceu que os proventos de pensão por morte dos civis seriam correspondentes a totalidade do valor recebido pelo falecido quando este fosse no máximo igual ao teto do INSS e o excedente seria correspondente a 70% (setenta por cento).
Naquela oportunidade a Constituição Federal delegava à legislação do respectivo Ente a regulação das pensões advindas do falecimento de militares, tendo a maioria dos Entes Federados assegurado o direito ao recebimento da integralidade dos valores recebidos pelo falecido.
Mas alguns optaram por estabelecer a mesma regra de cálculo.
Com a Emenda Constitucional n.º 103/19 previu-se, para os segurados do regime Próprio da União, a regra de 50% acrescidos de 10% por dependente, percentual esse a ser aplicado sobre a aposentadoria do falecido ou do resultado de uma simulação de uma aposentadoria por incapacidade quando o óbito for de servidor ativo.
Aos demais Regimes Próprios concedeu-se autonomia para definir as regras locais surgindo com isso três possibilidades, consistente a primeira na manutenção da regra anterior.
A segunda na reprodução da regra federal e a terceira na elaboração de uma norma própria, sendo que nesse caso, a maioria optou por reproduzir o mesmo conceito de percentual familiar e individual incidente sobre os ganhos do falecido.
Já para os militares, a reforma de 2019, foi clara ao dizer que compete à União estabelecer as regras gerais do benefício de pensão por morte.
Surgindo aí a Lei n.º 13.954/19 onde se prevê, como regra geral, que os proventos de pensão por morte serão correspondentes à remuneração do militar independentemente do óbito ter ocorrido na ativa ou na inatividade.
Portanto, é possível afirmar que as regras de cálculos da pensão por morte de civis e militares é diferenciado.
Publicado originalmente em Foco Cidade
Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto Connect de Direito Social; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288 - www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor) e para o site fococidade.com.br, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE, REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, todos da editora LTr, do livro A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (editora Alteridade) e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.