Quinta, 26 de setembro de 2024
Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam a revisão da vida toda na Justiça não precisariam devolver o valor que receberam por meio de tutela antecipada, segundo entendimento de três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento que ocorre no plenário virtual da corte.
O ministro Dias Toffoli apresentou, na terça-feira (24), voto em dois recursos das ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) que derrubaram a revisão em março deste ano afirmando que, por ter havido decisão a favor da correção em 2022, quem recebeu de forma antecipada não precisaria pagar ao INSS esses valores.
O posicionamento de Toffoli foi seguido nesta quarta (25) pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
No entanto, o voto do ministro Nunes Marques, que foi contra os recursos, é o que tem maioria até agora. O julgamento termina nesta sexta (27).
Em seu posicionamento, Toffoli rejeita os embargos de declaração —contestação da decisão do STF— assim como Nunes Marques, mas propõe modulação de outra questão que não estava sendo debatida no processo.
Para ele, não há direito à correção, conforme pedem a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), mas valores recebidos até 5 de abril, quando houve a publicação do julgamento do STF contra a revisão, não devem ser devolvidos.
Isso impediria que o INSS entre com as chamadas ações rescisórias, cobrando dos aposentados as diferenças pagas quando conseguem liminar na Justiça, mas que não teriam mais validade com a negativa do STF a respeito da revisão.