Segunda, 27 de novembro de 2023
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar as ADIns 7.064 e 7.047 apresentadas contra as alterações no regime constitucional de precatórios das ECs 113 e 114. A sessão começou às 0h desta segunda-feira, 27 e termina às 23h59 do mesmo dia.
Atualização e limite
A ADI 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB e pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, e a ADIn 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT). Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026.
De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.
Orçamento
Relator das ações, ministro Luiz Fux emitiu voto favorável à possibilidade de o governo federal efetuar, até 2026, o pagamento do estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, conhecidas como precatórios, mediante um modelo diferenciado.
Conforme destacado pelo ministro, essa permissão seria viabilizada por meio da utilização de um crédito extraordinário, o que permitiria a realização dos pagamentos sem incorrer em obstáculos relacionados às normas fiscais.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator.