POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ICDS: INSTITUTO CONNECT DE DIREITO SOCIAL

 

1. OBJETIVO:

Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro do ambiente corporativo do ICDS: CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA. (“ICDS”), uma vez que, na execução de suas operações, coleta, manuseia e armazena informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”), com vistas a:

• Estar em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis de proteção de Dados Pessoais e seguir as melhores práticas;
• Proteger os direitos dos colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros contra os riscos de violações de Dados Pessoais;
• Ser transparente com relação aos procedimentos do ICDS no tratamento de Dados Pessoais; e
• Promover a conscientização no âmbito do ICDS com relação à proteção de Dados Pessoais.

Em particular, esta Política exige que, no âmbito de atuação do ICDS, reste garantido que o de Proteção de Dados seja consultado antes que qualquer nova atividade de processamento de Dados Pessoais seja iniciada, de modo a resguardar que as etapas de conformidade relevantes sejam observadas.

ICDS está totalmente comprometido em assegurar a implementação contínua e eficaz desta Política e espera que todos os seus Colaboradores compartilhem esse compromisso. Qualquer violação desta Política poderá resultar em uma ação disciplinar.

Essa Política foi aprovada pelo Encarregado de Proteção de Dados.

2. ABRANGÊNCIA:

Esta Política é aplicável ao ICDS e a todos os seus Colaboradores que realizem o tratamento de quaisquer Dados Pessoais detidos pelo ICDS ou em seu nome, bem como a Terceiros, desde que o ICDS busque, dos mesmos, anuência a seus termos. Procedimentos adicionais podem ser criados de acordo com eventual exigência de legislação local.

Qualquer legislação aplicável nas diferentes regiões nas quais o ICDS atue deve prevalecer caso esteja ou venha estar em conflito com esta Política.

3. DEFINIÇÕES:

Seguem abaixo as definições dos termos utilizados nesta Política, iniciados com letra maiúscula.

 

• “Anonimização”: Técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dado anonimizado não é considerado Dado Pessoal.

 

• “Consentimento”: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

 

• “Controlador”: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

 

• “Dado(s) Pessoal(is)”: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.

 

• “Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is)”: Todo Dado Pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, como por exemplo os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

• “Encarregado de Proteção de Dados” ou “Encarregado”: O indivíduo ou empresa designado, através de um contrato de prestação de serviços, para atuar como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto na LGPD. O Encarregado pode ser um Colaborador ou uma pessoa física ou jurídica terceirizada.

 

• “Colaborador(es)”: Funcionários/empregados que trabalham no ICDS em todos os níveis, bem como executivos, conselheiros, diretores, estagiários e aprendizes (conforme aplicabilidade nas localidades geográficas).

 

• “Jurídico”: Área responsável pela gestão dos contratos celebrados entre o ICDS e Terceiros.

 

• “LGPD”: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

• “Operador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador e conforme a finalidade por este delimitada.

 

• “Política”: esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do ICDS.

 

• “Pseudoanonimização”: Técnica por meio da qual um dado tem a possibilidade de associação ao titular dificultada através da manutenção, pelo Controlador, de informações adicionais em ambiente diverso, seguro e controlado. O dado pseudoanonimizado é considerado Dado Pessoal tendo em vista a possibilidade de associação desse dado a uma pessoa natural, a critério do Controlador.

 

• “Segurança da Informação” ou “SI”: Área responsável por proteger a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas de TI.

 

• “Terceiro(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que atue em nome, no interesse ou para o benefício do ICDS, preste serviços ou forneça bens, assim como parceiros comerciais que prestem serviços ao ICDS, diretamente relacionados à obtenção, retenção ou facilitação de negócios, ou para a condução de assuntos do ICDS, incluindo, sem limitação, quaisquer distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, parceiros de cadeia de suprimentos, consultores, revendedores, contratados e outros prestadores de serviços profissionais.

 

• “Titular(es) de Dados”: Pessoa natural singular identificada ou identificável a quem se refere um Dado Pessoal específico.

 

• “Tratamento de Dados Pessoais” ou “Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

5. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Segurança da Informação (“SI”)

• Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
• Analisar ocorrências de tratamento inadequado de Dados Pessoais bem como efetuar a coleta de evidências técnicas;
• Monitorar e implementar medidas de segurança para garantir o cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis;
• Publicar avisos de privacidade em websites e programas externos;
• Definir procedimentos e templates para formalização de incidentes de Dados Pessoais;
• Implementar mecanismos para garantir os direitos dos Titulares de Dados;
• Prestar suporte técnico e analisar novas ferramentas e sistemas com foco na exposição de Dados Pessoais; e
• Garantir a aplicação das medidas de segurança proporcionais ao risco gerado pelo Tratamento de Dados Pessoais e em linha com a expectativa de proteção do Titular do Dado Pessoal, garantindo a integridade, disponibilidade e confidencialidade destas informações;
• Figurar como apoio técnico do Encarregado de Proteção de Dados pelas questões relacionadas às medidas técnicas e administrativas.

5.2. Jurídico

• Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
• Assegurar que os contratos que contemplem a cessão ou o Tratamento de Dados Pessoais contenham cláusulas de privacidade adequadas à legislação e regulamentação aplicáveis;
• Prestar apoio jurídico na ocorrência de tratamento inadequado de Dados Pessoais;
• Prestar apoio jurídico na interpretação da legislação e regulamentação relativas à proteção de Dados Pessoais;
• Apoiar na renegociação de contratos/aditivos com fornecedores e clientes que realizam o Tratamento de Dados Pessoais; e
• Apoiar na interface com a ANPD ou eventualmente outra autoridade de proteção de dados.

5.3.  Todos os Colaboradores do ICDS devem:

• Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
• Cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis, bem como toda orientação e documentação do ICDS relativas à proteção de Dados Pessoais e aplicação das medidas adequadas de segurança de TI;
• Relatar para o Encarregado a ocorrência de quaisquer incidentes consubstanciados no tratamento inadequado de Dados Pessoais ou segurança de Dados Pessoais, bem como as deficiências identificadas relacionadas ou possíveis riscos de privacidade; e
• Participar das atividades de treinamento em proteção de Dados Pessoais, conforme orientado.

5.4. Auditoria Interna

• Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades; e
• Incluir avaliação de aderência à regras do ICDS que versam sobre proteção de Dados Pessoais nos projetos de auditoria e reportar ao Encarregado o resultado dessas avaliações.

Quem é o responsável por essa política? Como nosso Encarregado de Proteção de Dados, Silvia Maria de Castro Martins tem a responsabilidade geral pela implementação diária desta política. Você deve entrar em contato com o Encarregado para obter mais informações sobre esta política, se necessário, através do e-mail: silviamartins@icdsconnect.com.br.

 

6. POLÍTICA

6.1. Princípios de Proteção de Dados Pessoais

Esta seção descreve os princípios que devem ser observados em todas as ações que envolvam o Tratamento de “Dados Pessoais” pelo ICDS para atender aos padrões de proteção de dados no âmbito corporativo e educacional e estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

 

6.1.1. Legalidade, Transparência e Não Discriminação

O ICDS trata os Dados Pessoais de forma justa, transparente e em conformidade com legislação e regulamentação aplicáveis.

 

A coleta dos dados utilizados em nossas operações pode ocorrer por meio de diversas interações realizadas com o ICDS, por meio de documentos, formulários, plataformas e canais de comunicação, sejam on-line ou off-line. Os dados coletados podem incluir: nome, email, telefone, endereço para correspondência, dados de navegação, localização, método de pagamento e outros dados que o Titular dos Dados opte por fornecer, sendo certo que os mesmos devem ser informados sobre a razão e a forma pela qual seus Dados Pessoais estão sendo tratados antes ou durante a coleta. Abaixo, são elencados em que momento são coletados os dados pessoais e de qual forma:

• Ao criar ou editar o cadastro de usuário (login e senha + preenchimento de formulário com dados pessoais) no Portal do Aluno;
• Ao acessar o Portal do Aluno, no website oficial do ICDS;
• Ao se inscrever em alguns dos cursos oferecidos pelo ICDS;
• Ao se inscrever para recebimento de informações sobre cursos ofertados pelo ICDS;
• Ao navegar pelo website oficial do ICDS e acessar o conteúdo ali disposto, bem como suas redes sociais oficiais.
• Ao entrar em contato com o atendimento por telefone pela “Central de Atendimento”, ou pela aba “Fale Conosco” ou através chat disponível no website oficial do ICDS, ou por qualquer outro meio de contato digital (redes sociais e e-mail);
• Ao realizar qualquer pagamento por meio do website oficial do ICDS ou do Portal do Aluno;
• Ao visitar as dependências do ICDS fisicamente;
• Ao se candidatar a vagas profissionais; e
• Quando enviados pelo Titular dos Dados por meio de qualquer mensagem, em qualquer canal de comunicação do ICDS.

Quando o tratamento de Dados Pessoais não se enquadrar nas hipóteses acima ou em alguma ressalva legal, o ICDS obterá o Consentimento dos Titulares de Dados para o Tratamento de seus Dados Pessoais, e assegurará que este Consentimento seja obtido de forma específica, livre, inequívoca e informada. O ICDS realizará a gestão do Consentimento obtido dos Titulares de Dados de maneira organizada e acessível, e estará pronto para comprová-lo, caso necessário. 

Os Dados Pessoais são coletados para viabilizar:

• A formalização da contratação dos serviços oferecidos pelo ICDS;
• O Cadastro adequado nos sistemas e plataformas utilizados para a prestação dos serviços contratados;
• O processamento de pagamentos;
• A oferta de serviços, promoções e condições especiais que possam ser do interesse do Titular dos Dados, bem como customização de ações de publicidade;
• O aprimoramento contínuo dos serviços, por meio de atividades de pesquisa, análise e inovação;
• A Comunicação adequada no suporte técnico;
• O envio de informações relevantes como informações sobre as disposições acadêmicas, eventos internos, alertas sobre prazos, entre outros;
• O Cumprimento de determinações legais, judiciais, regulatórias ou administrativas e ofícios de autoridades competentes;
• O Monitoramento das atividades e tendências de uso, assim como mensurar o nível de interação e engajamento em relação aos nossos serviços.
• A Utilização dos dados como defesa de eventuais procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• O Envio de publicidade direcionada, e-mail marketing e direcionamento de publicidade online por meio de parceiros;
• A avaliação das atividades no website oficial do ICDS a fim de analisar os dados demográficos e mapear o perfil de visitantes, bem como das redes sociais de titularidade do ICDS;
• A avaliação de situações envolvendo questões éticas e disciplinares em caso de violações ao Regimento Interno;
• A avaliação de candidatos às vagas de emprego no ICDS;
• A segurança nas dependências do ICDS, seja nos espaços físicos ou digitais como aplicativos e sistemas informáticos de uso interno;

Ademais, os Dados Pessoais podem ser compartilhados com:

• Órgãos Públicos e Autoridades Regulatórias: para cumprimento de determinações ou obrigações legais e regulatórias, fiscalizações e avaliações, entre outros.
• Instituições Financeiras, Provedores de Meios de Pagamento, Empresas de Cartões de Crédito: para processar o pagamento referente aos serviços educacionais adquiridos;
• Prestadores de serviços externos: na execução dos respectivos contratos que demandem o Tratamento de Dados Pessoais em nome do ICDS;

Todavia, ao Titular de Dados sempre será possível revogar o seu Consentimento a qualquer momento, com a mesma facilidade com que foi fornecido.

6.1.2. Limitação e Adequação da Finalidade

O Tratamento de Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual os Dados Pessois foram coletados, não podendo ser coletados com um propósito e utilizados para outro. Quaisquer outras finalidades devem ser compatíveis com a razão original para qual os Dados Pessoais foram coletados.

6.1.3. Princípio da Necessidade (Minimização dos Dados)

O ICDS somente pode tratar Dados Pessoais na medida em que seja necessário para atingir um propósito específico. O compartilhamento de Dados Pessoais com outra área ou outra empresa deve considerar este princípio, só podendo ser compartilhados quando tenham um amparo legal adequado.

6.1.4. Exatidão (Qualidade dos Dados)

O ICDS deve adotar medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais em sua posse sejam mantidos precisos, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, sendo certo que deve ser possibilitado ao Titular do Dado Pessoal a possibilidade de requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

6.1.5. Retenção e Limitação do Armazenamento de Dados

O ICDS deve ter conhecimento de suas atividades de Tratamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica, não podendo manter os Dados Pessoais por prazo superior ao necessário para atender às finalidades pretendidas.

6.1.6. Integridade e Confidencialidade (Livre Acesso, Prevenção e Segurança)

O ICDS deve assegurar que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos Dados Pessoais para protegê-los contra o Tratamento inapropriado. O Tratamento de Dados Pessoais também deve garantir a devida confidencialidade. Dentre as medidas técnicas mais comuns, podem ser descritas:

 

1. Anonimização significa que os Dados Pessoais são tornados anônimos de tal forma que os dados não mais poderão ser atrelados a uma pessoa natural direta ou indiretamente. O processo de anonimização tem que ser irreversível.
2. Pseudoanonimização é um processo pelo qual os Dados Pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável (por exemplo, mencionando seu nome), mas não é anônimo, porque ainda é possível, com informações adicionais, que são mantidas separadamente sob a responsabilidade do Controlador, identificar uma pessoa.

 

6.1.7. Responsabilização e Prestação de Contas

O ICDS é responsável e deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de diversas medidas que incluem, mas não se limitam a:

• Garantia de que os Titulares dos Dados Pessoais possam exercer os seus direitos conforme descritos nesta Política;
• Registro de Dados Pessoais, incluindo:
  • Registros de atividades de tratamento de Dados Pessoais, com a descrição dos propósitos/finalidades desse tratamento, os destinatários do compartilhamento dos Dados Pessoais e os prazos pelos quais o ICDS deve retê-los; e
  • Registro de incidentes de Dados Pessoais e violações de Dados Pessoais;
• Garantia de que os Terceiros que sejam, em nome do ICDS, Operadores de Dados Pessoais, também estejam agindo de acordo com esta Política e com a legislação e regulamentação aplicáveis; e
• Garantia de que o ICDS esteja cumprindo todas as exigências e solicitações da ANPD ou qualquer outra autoridade de supervisão a que esteja sujeita.

O ICDS também garante a gestão de dados que esteja tratando da seguinte forma:

• Consulta aos dados a ser solicitada pelo Titular dos Dados;
• Correção de dados a ser solicitada pelo Titular dos Dados;
• Manifestação de oposição, qual seja, a possibilidade de se opor a determinadas operações de tratamento envolvendo dados pessoais ou restringir o uso para determinadas finalidades, assim como solicitar a revisão de decisões automatizadas, quando cabível;
• Exclusão de dados pessoais, total ou parcial, a ser solicitada pelo Titular dos Dados, a qualquer momento, por meio do cancelamento de matrícula/cadastro/ inscrição que o Titular de dados tenha realizado. Em algumas hipóteses, contudo, mesmo após a solicitação de exclusão, o ICDS poderá armazenar alguns tipos de Dados Pessoais para o cumprimento das seguintes finalidades: processos judiciais, administrativos e arbitrais (pelo prazo necessário); cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou para exercício regular de direitos.

 

6.2. Padrões de Segurança

6.2.1. O ICDS está comprometido com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais com vistas a garantir o direito fundamental do indivíduo à autodeterminação da informação.

6.2.2. A confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como autenticidade, responsabilidade e não-repúdio são objetivos a serem perseguidos para a segurança dos Dados Pessoais.

6.2.3. Todos os Colaboradores com acesso a Dados Pessoais estão obrigados aos deveres de confidencialidade dos Dados Pessoais mediante a anuência a esta Política do ICDS, bem como quaisquer outros documentos aplicáveis, quando do ingresso na empresa e periodicamente sempre que haja necessidade de atualização e a critério do ICDS.

6.2.4. Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o tratamento de Dados Pessoais, o ICDS deve adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento/implantação destes projetos.

 

6.3. Relação Controlador-Operador de Dados Pessoais

Todos os Terceiros são considerados Operadores dos Dados Pessoais em seu âmbito de atuação, sendo necessária a nomeação de um responsável por garantir que os Dados Pessoais estejam sendo tratados de forma correta e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

 

6.4. Política de Transferência Internacional de Dados Pessoais

Quando os Dados Pessoais forem tratados em países diferentes de onde foram coletados, a legislação e regulamentação aplicáveis à transferência internacional de dados de cada país devem ser observadas. O ICDS deve garantir a existência e atualização de contratos de transferência internacional de Dados Pessoais, caso aplicável.

 

6.5. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

O ICDS está comprometido com os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, os quais incluem:  informação, no momento em que os Dados Pessoais são fornecidos, bem como sobre como seus Dados Pessoais serão tratados.

• A informação sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais e o acesso aos Dados Pessoais que o ICDS detenha;
• A correção de seus Dados Pessoais se estiverem imprecisos, incorretos ou incompletos;
• A exclusão, bloqueio e/ou anonimização de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. Isso pode incluir, mas não se limita a, circunstâncias em que não é mais necessário que o ICDS retenha Dados Pessoais para os propósitos para os quais foram coletados;
• A restrição do tratamento de Dados Pessoais em determinadas circunstâncias;
• Opor-se ao Tratamento, se este for baseado em uma das hipóteses de dispensa de Consentimento, em caso de Tratamento em desconformidade ao disposto na LGPD;
• Retirar o Consentimento a qualquer momento, se o tratamento dos Dados Pessoais se basear no Consentimento do indivíduo para um propósito específico;
• Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa em determinadas circunstâncias;
• A revisão das decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais; e
• Apresentação de queixa ao ICDS, se o Titular dos Dados Pessoais tiver motivos para supor que qualquer um de seus direitos de proteção de Dados Pessoais tenha sido violado.

 

6.6. Prestadores de Serviços Terceirizados

Os prestadores de serviços terceirizados que tratem Dados Pessoais sob as instruções do ICDS estão sujeitos às obrigações impostas aos Operadores, de acordo com a legislação e regulamentação de proteção de Dados Pessoais aplicáveis.

 

O ICDS deve assegurar que no contrato de prestação de serviço sejam contempladas as cláusulas de privacidade que exijam que o Operador de Dados terceirizado implemente medidas de segurança, bem como controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais e especifiquem que o Operador está autorizado a tratar Dados Pessoais apenas quando seja formalmente solicitado pelo ICDS.

 

6.7. Gerenciamento de Violação de Dados

Todos os incidentes e potenciais violações no Tratamento de Dados Pessoais devem ser reportados ao Encarregado. Todos os Colaboradores devem estar cientes de sua responsabilidade pessoal de encaminhar e escalonar possíveis problemas, bem como de denunciar violações ou suspeitas de violações de Dados Pessoais assim que as identificarem. No momento em que um incidente ou violação real for descoberto, é essencial que os incidentes sejam informados e formalizados de forma tempestiva.

 

Violações de Dados incluem, mas não se limitam a, qualquer atividade inadequada no Tratamento de Dados Pessoais, a exemplo de perda, exclusão, roubo ou acesso não autorizado de Dados Pessoais controlados ou tratados pelo ICDS.

6.8. Auditorias de Proteção de Dados

O ICDS deve garantir que existam revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seu sistema, medidas, processos, precauções e outras atividades, incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais, são efetivamente implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

 

Adicionalmente, o tema deve ser avaliado com a devida periodicidade e de acordo com os riscos existentes. Caso os riscos sejam relevantes, a Auditoria Interna deverá incluir revisão independente e específica no plano anual de auditoria interna.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Colaboradores são responsáveis por conhecer e compreender todos os documentos e regras que lhes forem aplicáveis. De forma similar, os gestores são responsáveis por garantir que todos os Colaboradores de sua equipe compreendam e sigam os documentos e regras aplicáveis ao ICDS.

 

Os Colaboradores que tiverem perguntas ou dúvidas a respeito desta Política, incluindo seu escopo, termos ou obrigações, devem procurar seus respectivos gestores e, se necessário, o Encarregado de Dados Pessoais do ICDS.

 

Violações de qualquer regra do ICDS podem resultar em consequências graves ao ICDS e aos Colaboradores envolvidos. Portanto, a falha em cumprir esta Política ou relatar o conhecimento de violação desta Política poderá resultar em medidas disciplinares para qualquer Colaborador envolvido.

 

Caso qualquer Colaborador e/ou Terceiro tenha conhecimento de uma potencial conduta ilegal ou antiética, incluindo potenciais violações às Leis Anticorrupção aplicáveis e/ou regras internas do ICDS, incluindo esta Política, devem imediatamente reportar a potencial violação ao Encarregado do ICDS.

Todos os gestores devem continuamente encorajar sua equipe a reportar violações ao Encarregado. Nenhuma regra do ICDS, incluindo esta Política, proibirá que Colaboradores ou Terceiros possam reportar preocupações ou atividades ilegais para as autoridades reguladoras correspondentes.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Contrato: @@NUMERO_CONTRATO@@

 

ALUNOS(a):

@@ALUNOS@@

 

CURSOS CONTRATADOS:

@@ALUNO_CURSO@@ 

Responsável financeiro:  @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_NOME@@, @@RESPONSAVEL_FINANCEIRO_CPF@@

Valor a Pagar Total: R$ @@VALOR_TOTAL_PAGAR@@  (@@VALOR_TOTAL_PAGAR_EXTENSO@@)

 

Detalhamento das Parcelas:

@@PARCELAS@@ 

 

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

 

 

CONTRATANTE: O (A) ESTUDANTE beneficiário (a), contratante, subscrito (a) no requerimento de matrícula, doravante simplesmente denominado (a) ESTUDANTE.

 

CONTRATADA: CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA, doravante Instituto Connect de Direito Social, com sede na Rua da Assembleia, 85 – sl. 1501 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.011-001, inscrita no CNPJ sob o nº 12.942.180/0001-00

 

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos termos da Legislação Educacional vigente e consubstanciado nos seguintes diplomas: Artigos 5º, inciso II e 209 da Constituição Federal; Artigos 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil; Artigos 2º, 3º, parágrafo segundo e art. 54, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/99.

 

 

OBJETO DO CONTRATO

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância, do Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu - nos termos deste contrato e descrito no Programa e Calendário específicos do Curso que o (a) ESTUDANTE declara possuir cópia e conhecê-los em sua integralidade.

 

§1º - Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados de forma não presencial (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, e ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pelo ICDS, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.

 

§2º - O curso, objeto deste contrato, terá duração de até 18 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses, mediante taxa de prorrogação nos termos deste contrato.

 

§3º - O curso, objeto deste contrato, tem 360 horas de duração, conforme distribuição de horas especificadas no site do respectivo contratado, compreendendo as disciplinas e Trabalho Final de Curso - TFC, além das avaliações e workshops igualmente descritos no referido portal da internet.

 

§ 4º - O período de prestação de serviços referente a este contrato será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do (a) ESTUDANTE.

 

§5º - Os módulos e disciplinas deverão ser cursados pelo (a) ESTUDANTE conforme Programa e Calendário acadêmico do curso no qual o (a) ESTUDANTE efetuou a matrícula, disponível no ato da inscrição.

 

§6º - Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade do ICDS, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE, durante o período regular de realização do curso, em tempo hábil para que seja possível o acesso ao conteúdo de cada disciplina antes da realização da respectiva avaliação, não sofrendo o ESTUDANTE qualquer prejuízo em função de ditas alterações.

 

§7º - A realização do Curso de Pós-graduação à distância depende do preenchimento das vagas mínimas das turmas, podendo a mesma ser cancelada antes do início das disciplinas com encontros ao vivo previsto pelo ICDS, mediante prévio aviso aos ESTUDANTES já devidamente matriculados e devolução integral dos valores pagos.

 

 

MATRÍCULA

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O (a) ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar os atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com o ICDS, através da plataforma online, teleatendimento, ou por meio de um dos nossos representantes, conforme dados informados pelo ICDS, através do aceite eletrônico das condições e pagamento da primeira parcela do curso.

 

§1º - São requisitos essenciais à matrícula:

a) Apresentação e entrega de cópia simples dos documentos pessoais (RG e CPF);

b) Apresentação e entrega de cópia do Diploma de Graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação ou declaração original de conclusão de curso de graduação com a informação expressa de que o Diploma está em via de confecção, caso o Diploma de Graduação não tenha sido expedido até a data do requerimento da matrícula no presente curso. No caso de apresentação da declaração original de conclusão de curso, o (a) ESTUDANTE receberá um Termo de Compromisso no(a) qual se responsabiliza em até 90 (noventa) dias contados da data da matricula, a enviar a cópia do Diploma de Graduação (frente e verso), sob pena de cancelamento de sua inscrição no Curso;

c) Apresentação e entrega de cópia do Histórico (frente e verso), com descrição dos módulos, notas e carga horária;

d) Comprovante de residência devidamente registrado no nome do (a) ESTUDANTE.

 

§2º - Os documentos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do §1°, deverão ser enviados pelo (a) ESTUDANTE através do portal do aluno no site do ICDS.

 

§3º - A entrega da documentação descrita nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do §1° acima, não implica em aceitação automática da matrícula requerida, uma vez que compete ao ICDS, através do órgão competente, deferi-la ou não, mediante atendimento dos requisitos acima descritos.

 

§4º - A matrícula poderá ser cancelada pelo ICDS, a qualquer tempo, se restar comprovada qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, os termos deste contrato e os requisitos necessários para a admissão do (a) ESTUDANTE no curso.

 

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA- Constituem responsabilidades do (a) ESTUDANTE, além de outras já previstas neste instrumento, as seguintes:

 

§1º -  Efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipulados no ato de sua inscrição.

 

§2º - Possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet, além de aparelhos de telefone e demais aparelhos eletrônicos, se necessários, para acesso ao conteúdo do curso.

 

§3º - Utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pelo ICDS, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 610/98, por violação da propriedade intelectual.

 

§4º - Enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados ao (a) ESTUDANTE, incluindo-se o custo para tal; bem como, manter atualizado documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração dos referidos dados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da alteração. A falta de comprovação da condição de conclusão do curso de graduação pelo (a) ESTUDANTE, conforme referido na cláusula Segunda, implicará na não emissão do Certificado de Conclusão ao final do curso.

 

§5º - O (a) ESTUDANTE declara para todos os fins de direito, que concluiu o curso de graduação e se responsabiliza por entregar a cópia do Diploma de Graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação, em até 30 (noventa) dias contados da data da matrícula.

 

CLÁUSULA QUARTA- Constituem responsabilidades do ICDS:

 

§1º - Elaborar o projeto pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação vigente.

 

§2º - Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas em ensino a distância, empregando uma metodologia que combina diversas mídias, com foco principal na internet, através de vídeos para a exposição do conteúdo, acompanhados de materiais complementares, visando promover a autonomia acadêmica.

 

§3º - Fornecer o Certificado de Conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que a (o) ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento do referido certificado, conforme estipulado na Cláusula Sexta deste Contrato.

 

ATIVIDADES AVALIATIVAS: PRAZOS

 

 

CLÁUSULA QUINTA – As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual. O (A) ESTUDANTE terá o prazo de 60 dias corridos, a partir da disponibilização das avaliações no respectivo local de acesso, para concluir as avaliações.

§1º - As notas das disciplinas são utilizadas para calcular a média final dos módulos correspondentes. A nota para aproveitamento individual das avaliações das disciplinas é 6 (seis) e a média para aprovação nos módulos é 7 (sete), sendo o grau máximo 10 (dez).

a) O (A) ESTUDANTE poderá realizar as avaliações individuais por um máximo de 3 (três) tentativas por disciplina até o último dia vigente do curso;

b) O (A) ESTUDANTE que realizar as avaliações individuais por uma segunda ou terceira vez terá a maior nota obtida entre todas tentativas como válida para cálculo de média nos módulos;

c) O (A) ESTUDANTE que não alcançar nota 6 (seis) na avaliação individual de uma disciplina poderá requerer uma 4ª (quarta) e última tentativa, desde que tenha concluído todas avaliações do respectivo módulo da disciplina requerida e não alcançado o grau de aprovação 7 (sete);

d) O (A) ESTUDANTE que não realizar as atividades avaliativas das disciplinas dentro do prazo estipulado terá sua nota considerada como zero;

e) O (A) ESTUDANTE que não concluir as atividades avaliativas das disciplinas dentro do prazo estipulado e desejar pleitear oportunidade, deverá pagar uma taxa correspondente disponível no ambiente de aprendizagem do curso, caso se enquadre nas condições também disponíveis no local de acesso supracitado.

 

§2º - Para o Trabalho final de conclusão de curso o grau mínimo para aprovação será de 7 (sete), sendo o grau máximo 10 (dez).

a) Em caso de não entrega do Trabalho Final do curso no prazo determinado, conforme cronograma do curso, o (a) ESTUDANTE deverá solicitar um novo prazo e deverá pagar uma taxa correspondente disponível no ambiente de aprendizagem do curso, caso se enquadre nas condições também disponíveis no local de acesso supracitado.

 

DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO

 

 

CLÁUSULA SEXTA - Para obter o certificado de conclusão do curso o (a) ESTUDANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos, no prazo estabelecido no calendário de cada uma das disciplinas que estarão disponíveis no ambiente de aprendizagem do Curso.

 

§1º - Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão do curso:

a) Realizar a entrega da documentação prevista na Cláusula Segunda, §1º deste instrumento;

b) Aprovação nos módulos;

c) Ter consumo mínino de 75% do curso;

d) Aprovação no Trabalho Final de Curso - TFC.

 

§2º - Ultrapassado o prazo regular para entrega do Trabalho final de Curso, previsto no calendário acadêmico, poderá o (a) ESTUDANTE solicitar prorrogação do prazo por período máximo, por mais 6 (seis) meses, equivalente ao período original de orientação do TFC, mediante pagamento de taxa correspondente disponível no ambiente de aprendizagem do Curso, caso se enquadre nas condições também disponíveis no local de acesso supracitado.

 

§3º - Após o cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do §1º acima, o certificado de conclusão será expedido e disponibilizado ao (a) ESTUDANTE no prazo máximo de 90 dias. O certificado será emitido em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo Centro Universitário Celso Lisboa, exclusivamente em formato digital, contendo todas as informações necessárias e válidas para a comprovação da conclusão do curso. O documento será enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo aluno no momento da matrícula. É responsabilidade do aluno manter seu endereço de e-mail atualizado junto à instituição para assegurar o recebimento do certificado.

 

§4º - O não cumprimento das condições acima apresentadas impedirá a expedição do certificado ao (a) ESTUDANTE.

 

§5º - As informações contidas no certificado são de responsabilidade do (a) ESTUDANTE e seguirão exatamente os dados da documentação enviada no ambiente de aprendizagem do Curso.

 

 

DO PAGAMENTO

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Pelos serviços educacionais previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA, o (a) ESTUDANTE pagará o valor do curso escolhido e especificado no momento da matrícula.

 

§1º - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) À vista, via cartão de crédito, pix ou mediante boleto bancário, o qual poderá ser pago em qualquer banco até a data do vencimento indicada no mesmo;

b) Parcelado em até 20 (vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas, conforme disponível no ambiente de aprendizagem do curso, através da modalidade recorrente ou boleto. A modalidade de pagamento recorrente, trata-se de pagamento com parcelamento sem comprometer o limite do cartão, debitado somente o valor da parcela a cada 30 (trinta) dias corridos;

 

§2º - O (A) ESTUDANTE declara estar ciente que a opção de pagamento na forma de parcelamento é de sua livre escolha, sendo que a quantidade de parcelas escolhidas não corresponde aos meses letivos.

 

§3º - A ausência das atividades acadêmicas e financeiras por 06 (seis) meses consecutivos, independentemente da forma de pagamento escolhida, resulta no bloqueio de acesso do(a) ESTUDANTE à plataforma, de modo que não haverá a renovação de sua matrícula para o módulo subsequente relacionado à data da notificação prévia. O ICDS poderá proceder com a cobrança integral do saldo devedor, acrescido da multa e juros de mora conforme contrato. Caso a situação não seja regularizada em até 15 (quinze) dias da notificação, o ICDS poderá rescindir o contrato, sem que o estudante seja eximido de sua responsabilidade de pagamento total da dívida. O procedimento a ser adotado será escolha do ICDS.

 

§4º - O (A) ESTUDANTE está ciente de que, a falta de quitação dos débitos pendentes em até 15 (quinze) dias da notificação, poderá ensejar a rescisão contratual por parte do ICDS e o consequente cancelamento da matrícula e acesso do (a) ESTUDANTE à plataforma. Neste caso, havendo interesse em retomar o curso, deverá o (a) ESTUDANTE, efetuar nova matrícula e reiniciar o curso, sem aproveitamento do conteúdo ou disciplinas já cursadas. Esta situação não exime o (a) ESTUDANTE de sua responsabilidade pela quitação total da dívida anterior.

 

§5º - Na hipótese de rescisão contratual pelo motivo exposto nos §3º e §4º desta cláusula, fica ciente o (a) ESTUDANTE que as mensalidades serão devidas na sua integralidade, até o mesmo do efetivo cancelamento, inclusive, acrescidas da multa e dos juros de mora previstos neste contrato.

 

§6º - Aos valores devidos e não pagos até a data de vencimento indicado no documento, serão acrescidos multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ou outro índice que vier a lhe substituir, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança das despesas administrativas, bem como de outras medidas que se fizerem necessárias.

 

§7º - Na eventual necessidade da cobrança do débito por via judicial, o valor será acrescido das cominações previstas no parágrafo anterior desta cláusula, além dos honorários sucumbenciais, bem como das custas judiciais e demais cominações legais aplicáveis.

 

§8º - A inadimplência, além das sanções acima previstas, autoriza o ICDS a comunicar aos sistemas de proteção ao crédito, legalmente existentes, para registro nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90, além da rescisão contratual imediata, independente de prévio comunicado.

 

 

DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO CURSO

 

 

CLÁUSULA OITAVA: Nos termos da legislação vigente, o (a) ESTUDANTE, deverá formalizar o pedido de cancelamento do curso de Pós-Graduação contratado diretamente no ambiente de aprendizagem do curso através da abertura de requerimento.

 

§1º - pelo (a) ESTUDANTE:

I - Caso ocorra a solicitação de cancelamento nas condições previstas na alínea “a” abaixo, serão restituídos ao (a) ESTUDANTE todos os valores até então pagos à título de taxa de inscrição ou valor do curso.

a) No prazo legal de 7 (sete) dias, contados a partir da disponibilização do acesso do (a) ESTUDANTE ao ambiente de aprendizagem do curso, cabendo ao ESTUDANTE o acesso e verificação se o mesmo atende ao contratado.

 

II - O (A) ESTUDANTE reconhece que, após os 7 (sete) dias contados da liberação do acesso ao curso contratado, caso haja a solicitação de cancelamento, este deverá quitar os valores proporcionais ao período de prestação de serviço realizado considerando a duração total do curso, acrescido de 10% (dez por cento) do valor do saldo remanescente.

a) Inclui-se no cálculo o mês do pedido de cancelamento do curso, desde que este seja efetivado depois da data de seu vencimento pré-estabelecido no ato da contratação;

b) O período de prestação de serviço é o número de meses desde a disponibilização no ambiente de aprendizagem do curso da primeira disciplina ou atividade inaugural, até o mês de solicitação do cancelamento.

§2º - pelo ICDS:

a) O ICDS poderá rescindir o contrato, sem que o estudante seja eximido de sua responsabilidade do pagamento total de outros débitos, eventualmente existentes, conforme estipulado na Cláusula Sétima, acima, e seus parágrafos;

b) Apresentação de documentação falsa ou irregular;

c) Não apresentação da documentação exigida na Cláusula Segunda, dentro do prazo e nas condições determinadas;

d) Descumprimento deste contrato.

 

§3º - Constituem, ainda, motivos para cancelamento e rescisão deste Contrato:

a) Superveniência de caso fortuito ou força maior;

b) Inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas neste contrato;

c) Uso indevido, pelo (a) ESTUDANTE, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do curso, o (a) ESTUDANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

 

§4º - Em todas as hipóteses fica o (a) ESTUDANTE obrigado a pagar o valor das parcelas vencidas, inclusive do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos, eventualmente existentes, com os acréscimos previstos neste contrato, exceto na hipótese prevista nessa presente Cláusula, §1º, alínea “a”;.

 

§5º - Uma vez solicitado o cancelamento do presente contrato pelo (a) ESTUDANTE ou na ocorrência de alguma das hipóteses dispostas no §3º acima, haverá o bloqueio do ambiente de aprendizagem do curso do (a) ESTUDANTE.

 

 

DA PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TURMA

 

 

CLÁUSULA NONA: O (A) ESTUDANTE que já efetuou matrícula no curso de Pós-Graduação Lato-Sensu poderá solicitar prorrogação e/ou transferência nas seguintes hipóteses:

a) Prorrogação para entrega de Trabalho Final de Curso - TFC (quando faltar ao ESTUDANTE apenas o TFC): O (a) ESTUDANTE terá até 6 (seis) meses para realizar o seu TFC, a contar da data de encerramento da turma vigente, supervisionado por orientador indicado pelo Coordenador do Curso de Pós-Graduação, mediante pagamento de taxa citada no §1º, a, caso se enquadre nas condições disponíveis no ambiente de aprendizagem do curso;

b) Transferência para nova edição do mesmo curso (quando faltar ao ESTUDANTE disciplinas, avaliações ou TFC): O (a) ESTUDANTE deverá ser transferido para uma nova edição do mesmo curso. Tendo como prazo de solicitação a data final da turma vigente, sendo possível ser realizada apenas uma vez, mediante pagamento de taxa citada no §1º, b, caso se enquadre nas condições disponíveis no ambiente de aprendizagem do curso.

§1º - O valor a ser pago pelo (a) ESTUDANTE, nas hipóteses descritas acima, será calculado da seguinte forma:

a) Prorrogação para entrega de TFC (quando faltar ao ESTUDANTE apenas o TFC): Na hipótese de prorrogação, restando apenas a realização do TFC, o (a) ESTUDANTE deverá efetuar o pagamento de taxa correspondente de R$560,00;

b) Transferência para uma nova edição do mesmo curso (quando faltar ao ESTUDANTE disciplinas, avaliações ou TFC): O (a) ESTUDANTE que desejar reiniciar o curso, ao qual está matriculado, deverá pagar uma taxa de R$957,60 mais 20% sobre cada disciplina já disponibilizada. O valor sobre cada disciplina será calculado dividindo o valor total do curso (à vista) pelo número total de disciplinas que compõem o curso mais 1 (um) (equivalente a uma disciplina).

 

§2º - As solicitações descritas nas previstas na alínea "a" e "b" acima, deverão ser realizadas através do ambiente de aprendizagem do curso.

 

§3º - A transferência de turma estará condicionado à ocorrência de uma nova edição do curso e estará sujeita à disponibilidade de vagas na turma desejada, bem como ao cumprimento de prazos estabelecidos para a nova turma.

 

§4º - Em caso de aprovação da transferência de turma, o aluno deverá assinar um novo contrato de prestação de serviços educacionais, contendo os termos e condições específicas da nova turma.

§5º - A prorrogação para entrega de Tarabalho Final de Curso - TFC e transferência de turma só serão permitidas, quando solicitadas até o prazo máximo da data de encerramento da turma vigente, caso se enquadre nas condições disponíveis no ambiente de aprendizagem do curso.

 

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Constituem-se condições gerais:

a) O (A) ESTUDANTE consente com a captação e uso de seu nome, imagem e voz a ser disponibilizada ao público através de materiais pedagógicos, publicitários e propagandas, por meios digitais e/ou impressos, em atividades vinculadas ao presente contrato, nos termos do Termo de Autorização de uso de Imagem e Voz em anexo ao presente Contrato;

b) O (A) ESTUDANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos;

c) O ICDS não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares do (a) ESTUDANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados;

d) Os casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias do ICDS competentes a cada assunto;

e) A tolerância das partes quanto a infringência de alguma das cláusulas aqui previstas, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que se encontra previsto neste instrumento;

f) O presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784, III, do Código Processual Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurado por simples operação aritmética;

g) Os cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu têm caráter eventual e único, de modo que não existe garantia de reingresso em edições futuras, caso ocorra;

h) O ICDS se reserva no direito de organizar campanhas onde valores promocionais são disponibilizados propiciando que o (a) ESTUDANTE adquira o curso com valor diferenciado.  As campanhas são pontuais, sem um período pré-determinado e as condições aplicadas seguirão critérios internos variando em cada campanha. Essa condição respalda o ICDS a não ter a obrigação de devolução de nenhum valor ao ESTUDANTE que tenha adquirido o curso com valor superior ao aplicado na campanha.

 

 

FORO DE ELEIÇÃO

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.