Pensão Especial de ExCombatente (2023)

OBJETIVO:

Este curso específico de Pensão Especial do beneficiários iniciais, ou seja, os ex-combatentes que preencherem os requisitos legais, assim como seus dependentes e beneficiários. O objetivo será entender a natureza do benefício do Regime Constitucional de Proteção Social aos ex-combatentes e seus dependentes. Aplicar os Princípios de Direito Previdenciário, principalmente o Princípio do Tempus Regit Actum, para enumerar os beneficiários de acordo com a legislação correta, diferenciando-os dos dependentes dos ex-combatentes. A apuração do valor da pensão e a divisão desta na apuração da cota de cada beneficiário também fazem parte do conteúdo deste curso.

A advocacia previdenciária militar tem uma enorme carência de capacitação, mormente quando há legislação e jurisprudência bem específica ao tema. Logo, o ICDS vislumbrando essa necessidade vem aumentando a quantidade de cursos para trazer aos alunos novas oportunidades de atuação na área jurídica.

O público é majoritariamente o advogado e o estudante de direito, pois buscam compreender o Direito Previdenciário Militar para agregar mais uma área de atuação no escritório. O curso é mais específico e já permite ao aluno aplicar alguns conhecimentos na sua prática de consulta, advocacia administrativa e judicial.

O ICDS investe em trazer aos alunos os professores e doutrinadores que possam capacitar os seus alunos com técnicas e informações mais atualizadas possíveis. E assim, o curso em referência traz o Professor (M) Maurício Fariña, hoje um dos maiores doutrinadores na matéria para apresentá-la e desmitificá-la.

EMENTA:

Contribuição, contribuintes, alíquotas. Beneficiários e dependentes. Apuração da cota-parte. Perda da Pensão.


CARGA HORÁRIA: 3H.

CONTEÚDO PROGRAMATICO:

1. Conhecer o conceito e caracterização do Ex-combatente.
   • Os Regimes da Previdência e a Seguridade Social?
   • O Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares.
   • Conceito de ex-combatente.

2. Da prova da condição de ex-combatente. Identificar as contribuições e a composição da Pensão Especial dos Ex-Combatentes.

• A natureza jurídica da Pensão Especial de Ex-combatente.
• A contribuição instituída aos ex-combatente e seus dependentes.
• O que é soldo e o que representa o de 2º sargento e 2º tenente.
• Que adicionais dos militares inativos são pagos aos ex-combatentes?
• A base de cálculo da Pensão Especial de Ex-combatente.

3. A perda da Pensão Especial de Ex-Combatente.
   • Diferença entre reversão e transferência.
   • Morte do beneficiário: efeitos na pensão.
   • Casamento: efeitos na pensão.
   • Maioridade do beneficiário.
   • Acumulação de recebimento dos cofres públicos.
   • Reversão da invalidez: efeitos na pensão.
   • Mudança de gênero: aquisição e perda da pensão.

4. Os beneficiários do Ex-Combatente e a apuração da cota-parte.
   • Tabela comparativa dos beneficiários e as legislações.
   • Prazo para requerer a Pensão Especial de Ex-combatente.
   • Integralidade, proporcionalidade e cota-parte.
   • Fórmula para apurar a cota-parte.
   • Exemplos de apuração da cota-parte.

PÚBLICO-ALVO

Advogados e estudantes.

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