Quinta, 4 de abril de 2024
Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 3, ministro Dias Toffoli afirmou que contatou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e sugeriu que o INSS abra mão da sucumbência, em favor da União, nas ações da revisão da vida toda, já que são mais de três milhões de ações ajuizadas, de modo que os pensionistas teriam que pagar, ao INSS, R$ 54 bilhões, imaginando 10% de honorários.
Em julgamento de embargos que questionam a não modulação de efeitos pelo Supremo em caso de quebra de coisa julgada tributária, ministro Dias Toffoli mencionou que Jorge Messias registrou pertinente a sugestão, tendo contatado a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Conselho da Justiça Federal, para averiguar a possibilidade de renúncia da sucumbência.
Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas nessas ações. O presidente da Corte considerou a postura da União "legítima".
Veja o momento:
Relembre
No mês passado, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico.
A decisão foi proferida durante a análise de duas ADIns (2.110 e 2.111) que questionavam a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o pagamento de salário-maternidade para as contribuintes individuais.
O processo relativo à revisão da vida toda (RE 1.276.977) estava pautado, mas não foi chamado a julgamento e ainda não foi prevista nova data para votação.
A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.