Quinta, 14 de setembro de 2023
Tema 321:
Questão submetida a julgamento: "Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS." (PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR, relator Juiz Federal Neian Milhomem Cruz)