Quinta, 14 de setembro de 2023
TEMA 320 da TNU: "A INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NO CADASTRO CNPJ, COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA NO RAMO AGROPECUÁRIO, EM CONCOMITÂNCIA À SUA INSCRIÇÃO COMO PESSOA FÍSICA, É SUFICIENTE PARA SUJEITÁ-LO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS VINCULADA À SUA INSCRIÇÃO COMO PESSOA FÍSICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A DEMONSTRAR EVENTUAL PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO".