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A dúvida quando à vigência da LGPD continua, mas não é só isso que importa

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O JULGAMENTO DO TEMA 213 PELA TNU
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Publicado em 25/06/2020

A Turma Nacional de Uniformização julgou recentemente o Tema 213, cuja discussão pretendia:

Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.

Aposentadoria Especial dos Motoristas e Cobradores de Ônibus após 28.04.1995

Motoristas e cobradores de ônibus possuem direito a uma aposentadoria antecipada, por trabalharem expostos a associação de agentes agressivos, tais como: ruído excessivo, calor, vibração de corpo inteiro, estresse no trânsito, posturas incorretas, posições incômodas e repetitividade de movimentos.

PREVIDENCIÁRIO: Por que estudar sempre?

Quem optou, independentemente do motivo, pelo Direito já escolheu uma área que demanda constante estudo e atualização, quer seja da legislação, como também da Jurisprudência, que oscila bastante.

Fato do Príncipe (art. 486, CLT) no direito do trabalho e a necessidade de uma comunicação responsável

O coronavírus (Covid-19) é uma situação extraordinária, onde inúmeros direitos encontram-se em conflito, há uma necessidade premente de proteção a saúde pública em caráter mundial, o que expõe a força e a gravidade do momento que estamos vivenciando.

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Os seguros privados cobrem eventos associados a pandemias?

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