A Pensão por Morte de Militar das Forças Armadas (2023)

OBJETIVO:

Armadas tem o objetivo de situar o benefício previdenciário no Regime Previdenciário Militar, entender a aplicação dos Princípios de Direito Previdenciário, principalmente o Princípio do Tempus Regit Actum, para enumerar os beneficiários de acordo com a legislação correta, diferenciando-os dos dependentes dos militares. A apuração do valor da pensão e a divisão desta na apuração da cota de cada beneficiário também fazem parte do conteúdo deste curso.

A advocacia previdenciária militar tem uma enorme carência de capacitação, mormente quando há legislação e jurisprudência bem específica ao tema. Logo, o ICDS vislumbrando essa necessidade vem aumentando a quantidade de cursos para trazer aos alunos novas oportunidades de atuação na área jurídica.

O curso de pensão por morte é o avançado do curso introdutório que também é oferecido pelo ICDS (Desmistificando o Direito Previdenciário Militar Federal) e visa apresentar a especificidade da Pensão por Morte no âmbito dos militares federais, capacitando tecnicamente o aluno, no conhecimento proposto pelo curso.

Com o curso de Pensão Militar já permitirá a realização de consultas sobre o tema e juntamente com o curso de introdução (desmistificando) aumentaram o conhecimento necessário à atuação nesta peculiar área.

EMENTA:

Contribuição, contribuintes, alíquotas. Beneficiários e dependentes. Apuração da cota-parte. Perda da Pensão.


CARGA HORÁRIA: 3H.

CONTEÚDO PROGRAMATICO:

1. Conhecer os contribuintes ao Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares (RCPSM)?
   1. O que é Pensão Militar e o RCPSM?
   2. Quais os tipos de contribuintes para a pensão militar?
   3. As contribuições para a pensão militar?
   4. As contribuições especiais e o Princípio do Tempus Regit Actum?
2. Enumerar os beneficiários da pensão militar.
   1. A declaração de beneficiários.
   2. A ordem de preferência à pensão militar.
   3. A tabela comparativa entre as últimas legislações e os beneficiários.
3. A diferença de dependentes e beneficiários do militar.
   1. O sistema de saúde e o acesso pelos dependentes.
   2. Conceito de dependentes dos militares até a Lei 13.954/19.
   3. Conceito de dependentes após a Lei 13.954/19.
   4. O Entendimento sobre recebimento de “remuneração” para a exclusão da dependência.

4. Apuração do valor da pensão militar federal.
   1. Base de cálculo: soldo.
   2. É base de cálculo da pensão por morte o adicional militar?
   3. É base de cálculo da pensão por morte o adicional de habilitação?
   4. É base de cálculo da pensão por morte a Gratificação por Tempo de Serviço?
   5. É base de cálculo da pensão por morte o adicional por compensação orgânica?
   6. É base de cálculo da pensão por morte o adicional de representação?
   7. É base de cálculo da pensão por morte o adicional de compensação por disponibilidade militar.

5. Divisão da pensão entre os beneficiários: cota-parte.
   1. Diferença entre a Integralidade e a cota-parte.
   2. A fórmula para apuração da cota-parte.
   3. A apuração da cota-parte antes da Lei 13.954/19.
   4. A apuração da cota-parte após a Lei 13.954/19 e legislação posterior.

PÚBLICO-ALVO

Advogados e estudantes.

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