Qualidade técnica, organização, e didática incomparáveis. A verdadeira definição de excelência!
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O trabalhador ou contribuinte do INSS que tenha contribuído por mais de dez anos, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, tem direito a possibilidade de incorporar ao seu patrimônio a prorrogação do período de graça.
Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF-4 uniformiza a tese de que é possível a fixação de DCB aos benefícios por incapacidade em prazo superior a dois anos, sem prejuízo da revisão bienal de benefício.
Ato ministerial aumenta idade mínima da pensão por morte para cônjuge ou companheiro de segurados do INSS e de servidores públicos federais
Inicialmente, vale destacar que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 6096 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra algumas disposições da MP 871/19 (tal ato foi convertido na lei 13.846/19) que trata sobre o programa de combate a fraudes nos benefícios previdenciários.